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PL 7361/2006 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 11445/2007 |
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Origem: |
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PLS 219/2006 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Comissão Mista Art 142 e 143 do Regimento Comum - NI/NI |
13/07/2006 |
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Ementa |
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Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e dá outras providências. |
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Nova redação da Ementa |
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NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nºs 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Prorroga até, no máximo, dia 31 de dezembro de 2010 os contratos de concessão de serviço público em caráter precário.
Altera as Leis nºs 6.766, de 1979; 8.036, de 1990; 8.666, 1993 e 8.987, de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 1978. |
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Indexação |
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Diretrizes gerais, Política Federal de Saneamento Básico, limpeza urbana, exclusão, aproveitamento, recursos hídricos, competência, titular, serviços públicos, autorização, delegação de competência, terceirização, prestação de serviço, regionalização, Município, critérios, planejamento, atividade de regulação, cobrança, serviço de esgotos, águas pluviais, reajuste, tarifas, suspensão, abastecimento de água, instalação hidráulica, controle social, órgão colegiado, Ministério das Cidades, elaboração, Plano Nacional de Saneamento Básico, criação, Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico. _Alteração, lei federal, parcelamento, solo urbano, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), autorização, agente financeiro, investimento, saneamento, infra - estrutura, dispensa, licitação, contratação, coleta, comercialização, lixo, resíduos sólidos, material reciclável. _Alteração, lei federal, concessão, serviços públicos, autorização, prestação de serviço, órgão público, contratação, terceiros, prorrogação, prazo, concessão de uso, precariedade, cálculo, pagamento, indenização, investimento, concessionária. _ Revogação, lei federal, tarifas, serviços públicos, saneamento básico. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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07/08/2006 |
Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 142 e 143 do Regimento Comum.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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15/05/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 05/07 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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13/07/2006 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL 7361/2006, da Senado Federal (Comissão Mista - Art 142 e 143 do Regimento Comum)
, que "estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e dá outras providências." |
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18/07/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 1336, de 2006, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 219, de 2006. |
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07/08/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 142 e 143 do Regimento Comum.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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07/12/2006 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único.
DCD de 07 12 06 PÁG 54374 COL 01. |
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Retirado de pauta de Ofício. |
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12/12/2006 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da REQ 4475/2006, pelo Dep. Fernando Coruja e outros, que "requer, nos termo do art. 155 do RICD, urgência para votação do PL nº 7361, de 2006, do Senado Federal, que estabelece diretrizes nacionais para saneamento básico." |
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Aprovado requerimento n. 4475/2006 do Sr. Fernando Coruja que requer, nos termo do art. 155 do RICD, urgência para votação do PL nº 7361, de 2006, do Senado Federal, que estabelece diretrizes nacionais para saneamento básico. |
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 4475/2006 => PL 7361/2006. |
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12/12/2006 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Matéria sobre a mesa. |
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Aprovado o Requerimento do Dep. Júlio Lopes, na qualidade de Líder do PP, que solicita preferência para votação do Projeto de Lei nº 7.361, de 2006. |
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Discussão em turno único. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ), Dep. Maria do Carmo Alves (PFL-SE), Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Custódio Mattos (PSDB-MG), Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE), Dep. Colbert Martins (PPS-BA) e Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS).
DCD 12 12 06 PÁG 54777 COL 02. |
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Questão de Ordem nº 716 formulada pelo Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) acerca da possibilidade de o Plenário da Câmara dos Deputados aprovar emenda supressiva a este Projeto de Lei e enviá-lo à sanção, já que se trata de proposição originária de Comissão Mista e que já tramitou no Senado Federal. Presidente indefere. |
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Encerrada a discussão. |
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O Projeto foi emendado. Foram apresentadas duas Emendas de Plenário pelo Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ). |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), que conclui pela inconstitucionalidade das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2. |
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Em conseqüência, as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD. |
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Votação em turno único. |
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Aprovado o Projeto de Lei nº 7.361, de 2006. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final. |
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A Matéria vai à Sanção. (PL 7.361-A/06)
DCD de 13 12 06 PÁG 55011 COL 02. |
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19/12/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 39/06. |
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Ofício nº 1936/06/SGM-P ao Senado Federal comunicando o envio desta proposição à sanção. |
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07/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 11445/2007. DOU 08 01 07 PÁG 03 COL 02. Vetado parcialmente. MSC 9/07-PE. Razões do veto: DOU 08 01 07 PÁG 15 COL 01.
* RETIFICAÇÃO: DOU 11 01 07 PÁG 01 COL. 01. |
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07/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 40/07 (CN) comunicando o veto. |
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15/05/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 05/07 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 7361/2006 Emendas apresentadas |
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PL 7361/2006 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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07/08/2006 |
Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 142 e 143 do Regimento Comum.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
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PL 7361/2006 Pareceres apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PPP 1 => PL 7361/2006 |
Parecer Proferido em Plenário |
12/12/2006 |
Julio Lopes |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), que conclui pela inconstitucionalidade das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2. |
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RDF 1 => PL 7361/2006 |
Redação Final |
12/12/2006 |
Luiz Eduardo Greenhalgh |
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Redacao Final |
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PL 7361/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 4475/2006 => PL 7361/2006 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
12/12/2006 |
Fernando Coruja |
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Requer, nos termo do art. 155 do RICD, urgência para votação do PL nº 7361, de 2006, do Senado Federal, que estabelece diretrizes nacionais para saneamento básico. |
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