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SBT 1 CCTCI => PL 5080/2005
Substitutivo
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 5080/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eunício Oliveira - PMDB/CE 13/07/2006
Ementa
Faculta ao assinante do Serviço Móvel Celular ou do Serviço Móvel Pessoal o cancelamento do contrato firmado com a empresa prestadora em caso de roubo do aparelho telefônico, nos termos que especifica.
Indexação
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, garantia, assinante, usuário, Serviço Móvel Celular, cancelamento, contrato, empresa operadora, concessionária, ocorrência, roubo, telefone celular, exigência, boletim, ocorrência policial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
13/07/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCTCI, pelo Dep. Eunício Oliveira