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SBT-A 1 PEC48705 => PEC 487/2005 |
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Substitutivo adotado pela Comissão |
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Acessória de: |
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PEC 487/2005 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 487-A, de 2005, do Sr. Roberto Freire, que "dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências". |
13/07/2006 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Constituição Federal de 1988. |
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Indexação |
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_ Alteração, Constituição Federal, organização, Defensoria Pública, competência, funcionamento, composição, Defensoria Pública Federal, Defensoria Pública, Estados, (DF), autonomia administrativa, garantia, vitaliciedade, inamovibilidade, irredutibilidade, subsídio, Defensor Público, remessa, honorários, sucumbência, Fundo Para o Aperfeiçoamento dos Membros da Defensoria Pública, criação, Conselho Nacional de Defensoria Pública.
_ Retirada, Defensoria Pública do Distrito Federal, competência, União Federal.
_ Competência, Defensor Público-Geral da União, legitimidade, proposição, ação declaratória de constitucionalidade, ação direta de inconstitucionalidade, alteração, Disposições Constitucionais Transitórias, critérios, opção, carreira, defensor público. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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13/07/2006 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 487-A, de 2005, do Sr. Roberto Freire, que "dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências". (PEC48705)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 PEC48705, da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 487-A, de 2005, do Sr. Roberto Freire, que "dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências". |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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13/07/2006 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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Apresentação do Substitutivo, SBT 1 PEC48705, da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 487-A, de 2005, do Sr. Roberto Freire, que "dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências". |
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