CVO 1 PEC48705 => PEC 487/2005

Complementação de Voto

Acessória de:

PEC 487/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Nelson Pellegrino - PT/BA

12/07/2006

Ementa

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 487-A, de 2005, DO Sr. ROBERTO FREIRE, QUE “ DISPÕE SOBRE A DEFENSORIA PÚBLICA, SUAS ATRIBUIÇÕES, GARANTIAS, VEDAÇÕES E DÁ OUTRAS GARANTIAS.”

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

12/07/2006

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 487-A, de 2005, do Sr. Roberto Freire, que "dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências". (PEC48705)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PEC48705, pelo Dep. Nelson Pellegrino

Tramitação

Data

Andamento

12/07/2006

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

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Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PEC48705, pelo Dep. Nelson Pellegrino