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SBT 1 CCTCI => PL 4319/2004
Substitutivo
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 4319/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mariângela Duarte - PT/SP 13/07/2006
Ementa
Obriga que a publicidade veiculada pelas emissoras de televisão e pelas operadoras de televisão por assinatura contenha mensagem falada com o mesmo conteúdo de mensagem escrita nela incluída.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 1990.
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, emissora, televisão, televisão por assinatura, divulgação, publicidade, informações, saúde, segurança, defesa do consumidor, acesso, pessoa portadora de deficiência, deficiente visual, cego.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
13/07/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCTCI, pela Dep. Mariângela Duarte