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RIC 4045/2006
Requerimento de Informação
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Inocêncio Oliveira - PL/PE 12/07/2006
Ementa
Solicita à Sra. Ministra-Chefe da Casa Civil esclarecimentos sobre os procedimentos adotados para a definição da implantação do SBTVD-T constantes do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006 da Presidência da República.
Explicação da Ementa
SBTVD-T - Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre (TV Digital).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
03/08/2006 Aprovação pelo Presidente, Dep. Aldo Rebelo, "Ad Referendum" da Mesa, do relatório do Dep. José Thomaz Nonô, pelo encaminhamento.
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/08/2006 Seção de Publicação do Diário da Câmara dos Deputados (SEPUB(SGM))
Encaminhada à publicação.
15/08/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ratificado o parecer "ad referendum".
19/09/2006 Primeira Secretaria (1SECM)
Encaminhamento de resposta em mãos do chefe de gabinete da Primeira-Secretaria
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/07/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Informação pelo Deputado Inocêncio Oliveira (PL-PE).
13/07/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Designado Relator, Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL)
02/08/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 MESA, pelo Dep. José Thomaz Nonô
• Parecer do Relator, Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL), pela aprovação.
03/08/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Aprovação pelo Presidente, Dep. Aldo Rebelo, "Ad Referendum" da Mesa, do relatório do Dep. José Thomaz Nonô, pelo encaminhamento.
03/08/2006 Seção de Publicação do Diário da Câmara dos Deputados (SEPUB(SGM))
• Encaminhada à publicação.
03/08/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publicação Inicial.
DCD de 04/08/06 PÁG 39955 COL 02.
15/08/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Ratificado o parecer "ad referendum".
23/08/2006 Primeira Secretaria (1SECM)
• Remessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº 1866/2006, à Ministra-Chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff.
• Prazo para Resposta Externas (de 24/08/2006 a 23/09/2006)
13/09/2006 Primeira Secretaria (1SECM)
• Recebimento de manifestação de que o assunto do Requerimento de Informação não é da competência da Casa Civil, conforme Aviso nº 1.070 - C.Civil, de 13/09/06, da Casa Civil da Presidência da República.
19/09/2006 Primeira Secretaria (1SECM)
• Encaminhamento de resposta em mãos do chefe de gabinete da Primeira-Secretaria
17/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
RIC 4045/2006    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/08/2006 Aprovação pelo Presidente, Dep. Aldo Rebelo, "Ad Referendum" da Mesa, do relatório do Dep. José Thomaz Nonô, pelo encaminhamento.
RIC 4045/2006    Pareceres apresentados
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 MESA => RIC 4045/2006 Parecer do Relator 02/08/2006 José Thomaz Nonô Parecer do Relator, Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL), pela aprovação.