Imprimir

SBT 1 CTASP => PL 6152/2005
Substitutivo
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 6152/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ann Pontes - PMDB/PA 12/07/2006
Ementa
Acrescenta o art. 832-A à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a aplicação de multa judicial pelo descumprimento da legislação trabalhista.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
12/07/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pela Dep. Ann Pontes