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PL 7349/2006
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bernardo Ariston - PMDB/RJ 12/07/2006
Ementa
Revoga o art. 253, modifica a redação do art. 251, ambos do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940), modifica o art. 14 e introduz parágrafo único no mesmo artigo, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Explicação da Ementa
Tipifica  como crime a fabricação de arma de fogo e explosivos, aumentando a pena se o autor é servidor ou agente político.
Indexação
Alteração, Código Penal, Estatuto do Desarmamento, tipicidade, crime, fabricação, arma de fogo, explosivos, agravação penal, pena de reclusão, autor, servidor, agente público, agente político.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/08/2006 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/12/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Aprovado o Parecer
17/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Antonio Carlos Biscaia.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) 19/12/2007 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela aprovação, com emenda.


19/12/2007 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 02/07/2008 -
Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.


17/12/2008 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Antonio Carlos Biscaia.
Tramitação
Data Andamento
12/07/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Bernardo Ariston (PMDB-RJ).
07/08/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
15/08/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/08/06 PÁG 40468 COL 01.
24/10/2006 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 337 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 57, DE 2007, pelo Deputado(a) Bernardo Ariston, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-57/2007.
DCD de 14 03 07 PÁG 9689 COL 01.
05/07/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 1297/2007, pelo Deputado João Campos, que solicita a reconstituição do Projeto de Lei nº 7.349/06.
16/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento de Reconstituição do PL 7349/06, conforme despacho exarado do seguinte teor:
"Defiro a reconstituição do Projeto de Lei n. 7.349/2006, nos termos do art. 106 do Regimento Interno. Publique-se."
DCD de 17/07/07 PÁG 36456 COL 02.
24/07/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CSPCCO, o projeto reconstituído.
19/12/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela aprovação, com emenda.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela aprovação, com emenda.
19/12/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:00
Aprovado o Parecer
21/12/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 577/2007-CSPCCO.
21/12/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
21/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
12/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG)
02/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Carlos Willian
Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
27/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Sérgio Barradas Carneiro.
02/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
09/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião Deliberativa
Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto e Geraldo Pudim.
Retirado de pauta de Ofício.
17/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Antonio Carlos Biscaia.
18/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 702/2008-CCJC.
18/12/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
03/02/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 04 02 09 PAG 2303 COL 02, Letra A.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7349/2006    Emendas apresentadas
PL 7349/2006    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/08/2006 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 7349/2006    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 7349/2006 Parecer do Relator 02/07/2008 Carlos Willian Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
SBT 1 CCJC => PL 7349/2006 Substitutivo 02/07/2008 Carlos Willian Modifica dispositivo da Lei nº 10.826, de 2003.
PAR 1 CCJC => PL 7349/2006 Parecer de Comissão 17/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Antonio Carlos Biscaia..
Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 7349/2006 Parecer do Relator 19/12/2007 João Campos Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela aprovação, com emenda.
CVO 1 CSPCCO => PL 7349/2006 Complementação de Voto 19/12/2007 João Campos Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela aprovação, com emenda.
PAR 1 CSPCCO => PL 7349/2006 Parecer de Comissão 19/12/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Aprovado o Parecer.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela aprovação, com nova emenda.
PL 7349/2006    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1297/2007 => PL 7349/2006 Requerimento de Reconstituição de proposição 05/07/2007 João Campos Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 7.349/06.