SBT 1 CSPCCO => PL 6793/2006

Substitutivo

Acessória de:

PL 6793/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

11/07/2006

Ementa

Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e ao art. 83 do Código Penal.

Explicação da Ementa

Dispõe que os condenados por crime hediondo somente receberão o benefício da progressão de regime prisional mediante o cumprimento de 2/3 (dois terços ) da pena.

Indexação

_ Alteração, lei federal, crime hediondo, restrição, suspensão condicional da pena, substituição, pena privativa de liberdade, aumento, prazo mínimo, cumprimento, pena, regime fechado, benefício, progressão, pena, exame criminológico, prazo, prisão temporária, proibição, apelação em liberdade, prisão domiciliar, saída temporária.
_ Alteração, Código Penal, aumento, prazo, cumprimento, pena, benefício, livramento condicional, condenado, crime hediondo, tráfico, drogas, terrorismo.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/07/2006

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSPCCO, da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

Tramitação

Data

Andamento

11/07/2006

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

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Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSPCCO, da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado