SBT 1 CSPCCO => PL 6404/2005

Substitutivo

Acessória de:

PL 6404/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

11/07/2006

Ementa

Altera a redação do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Autoriza o porte de arma de fogo aos integrantes das Carreiras de Auditoria Fiscal do Trabalho e Perícia Médica da Previdência Social, Auditoria Tributária dos Estados e do Distrito Federal, Oficiais de Justiça e Avaliadores do Poder Judiciário, Defensores Públicos e Auditores Fiscais dos Estados.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/07/2006

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSPCCO, da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (5)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

11/07/2006

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

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Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSPCCO, da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado