Art. Os arts. 4º e 9º da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4º .................................................................................
VI - parcelamento de glebas para produção de terrenos urbanizados. (NR)"
"Art. 9º Todas as aplicações do sistema terão por objeto, fundamentalmente, a aquisição de:
I - edificação para residência do adquirente, sua família e seus dependente;
II - terreno urbanizado destinado à construção de edificação para residência do adquirente, sua família e seus dependentes.
§ 1º ......................................................................................
§ 2º ......................................................................................
§ 3º ......................................................................................
§ 4º Os custos relativos à escrituração e ao registro do imóvel residencial de que trata o caput poderão ser incluídos no financiamento. (NR)"