PL 7334/2006

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Origem:

PLS 196/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - PSB/SE

11/07/2006

Ementa

Dá nova redação ao art. 149 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Explicação da Ementa

Estabelece que o prazo prescrional do direito de reclamar o gozo das férias será contado após a rescisão do contrato de trabalho.

Indexação

Alteração ,Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), início, contagem, prazo, prescrição, direitos, reclamação trabalhista, gozo, férias anuais, direito adquirido, rescisão, cessação, contrato de trabalho, trabalhador.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

13/07/2006

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

09/06/2010

Plenário (PLEN)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD de 10/06/10 PÁG 27467 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

11/07/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL 7334/2006, do Senado Federal - Antonio Carlos Valadares, que "dá nova redação ao art. 149 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943."

11/07/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 1260, de 2006, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 196, de 2003.

13/07/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

24/07/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

25/07/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/07/06 PÁG 38930 COL 01.

27/02/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC)

02/03/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/03/2007)

12/03/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

13/04/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Edinho Bez

•

Parecer do Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC), pela aprovação.

18/04/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00

•

Retirado de pauta a pedido do Deputado Sabino Castelo Branco.

03/05/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Vista ao Deputado Carlos Alberto Leréia.

09/05/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta pelo Relator.

09/05/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CTASP, pelo Dep. Carlos Alberto Leréia

10/05/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo de Vista Encerrado

16/05/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta pelo Relator.

23/05/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta a pedido do Deputado Sandro Mabel.

21/06/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CTASP, pelo Dep. Edinho Bez

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC), pela aprovação.

07/04/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30

•

Rejeitado o Parecer

•

Designado Relator do Vencedor, Dep. Roberto Santiago (PV-SP)

•

Parecer Vencedor, Dep. Roberto Santiago (PV-SP), pela rejeição.

07/04/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CTASP, pelo Dep. Roberto Santiago

•

Parecer Vencedor do Dep. Roberto Santiago (PV-SP), pela rejeição.

•

Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 2 CTASP, pelo Dep. Roberto Santiago

07/04/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30

•

Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Roberto Santiago contra o voto do Deputado Edinho Bez, apresentou voto em separado o Deputado Carlos Alberto Leréia. O parecer do Relator, Dep. Edinho Bez, passou a constituir Voto em Separado.

20/05/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

21/05/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 22/05/10, PÁG 22783 COL 01, Letra A.

25/05/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 26/05/2010).

08/06/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

09/06/2010

Plenário (PLEN)

•

Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD de 10/06/10 PÁG 27467 COL 02.

24/06/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memorando n.º 159/10 ao Arquivo.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 7334/2006 Histórico de Despachos

Data

Despacho

13/07/2006

PL 7334/2006 Pareceres apresentados

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

VTS 2 CTASP => PL 7334/2006

Voto em Separado

13/04/2007

Edinho Bez

Parecer do Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC), pela aprovação.

VTS 1 CTASP => PL 7334/2006

Voto em Separado

09/05/2007

Carlos Alberto Leréia

Pela rejeição

CVO 1 CTASP => PL 7334/2006

Complementação de Voto

21/06/2007

Edinho Bez

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC), pela aprovação.

PRV 1 CTASP => PL 7334/2006

Parecer Vencedor

07/04/2010

Roberto Santiago

Parecer Vencedor do Dep. Roberto Santiago (PV-SP), pela rejeição.

PAR 1 CTASP => PL 7334/2006

Parecer de Comissão

07/04/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público