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PL 7327/2006 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Origem: |
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PLS 60/2004 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Cristovam Buarque - PDT/DF |
11/07/2006 |
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Ementa |
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Institui o Programa de Incentivo à Conclusão da Educação Básica - "Poupança Escola" e dá outras providências. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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07/08/2006 |
Às Comissões de
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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04/12/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (1) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
23/05/2007 -
Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA), pela aprovação, com emenda.
11/07/2007 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Carlos Abicalil, Maria do Rosário e Antonio José Medeiros |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
03/11/2008 -
Parecer do relator, Dep. Pedro Novais, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão de Educação e Cultura.
19/11/2008 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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11/07/2006 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL 7327/2006, do Senado Federal-Cristovam Buarque, que "institui o Programa de Incentivo à Conclusão da Educação Básica - "Poupança Escola" e dá outras providências.
" |
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11/07/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 1266, de 2006, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 60, de 2004. |
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07/08/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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11/08/2006 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Recebimento pela CEC. |
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15/08/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/08/06 PÁG 40465 COL 01. |
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07/03/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA) |
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08/03/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/03/2007) |
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19/03/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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23/05/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pela Dep. Elcione Barbalho |
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Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA), pela aprovação, com emenda. |
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03/07/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 14:00 Reunião Deliberativa |
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Vista conjunta aos Deputados Pedro Wilson e Waldir Maranhão. |
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10/07/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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11/07/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Discutiram a Matéria: Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), Dep. Severiano Alves (PDT-BA), Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), Dep. Antonio José Medeiros (PT-PI), Dep. Professor Setimo (PMDB-MA), Dep. Rogério Marinho (PSB-RN), Dep. Waldir Maranhão (PP-MA), Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA) e Dep. Maria do Rosário (PT-RS). |
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Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Carlos Abicalil, Maria do Rosário e Antonio José Medeiros |
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12/07/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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12/07/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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12/07/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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17/07/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA) |
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18/07/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/08/2007) |
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01/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD 02 08 07 PAG 37859 COL 02, Letra A. |
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13/08/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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27/03/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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17/04/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA) |
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03/11/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Pedro Novais |
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• |
Parecer do relator, Dep. Pedro Novais, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão de Educação e Cultura. |
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19/11/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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20/11/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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20/11/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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25/11/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD 26 11 08 PAG 53745 COL 01, Letra B. |
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26/11/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 27/11/2008). |
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04/12/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Recurso nº 222/2008, pelo pelo Deputado Severiano Alves, que recorre contra apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 7.327/2006, do Senador Cristovam Buarque. |
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04/12/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso. |
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