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PL 7327/2006 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Origem: |
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PLS 60/2004 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Cristovam Buarque - PDT/DF |
11/07/2006 |
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Ementa |
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Institui o Programa de Incentivo à Conclusão da Educação Básica - "Poupança Escola" e dá outras providências. |
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Indexação |
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Criação, Programa de Incentivo à Conclusão da Educação Básica, Fundo de Investimento na Educação Básica, definição, recursos financeiros, financiamento, políticas públicas, educação, gestão, Ministério da Educação, (CEF), beneficiário, estudante carente, escola pública, ensino fundamental, ensino médio, Programa Bolsa Família, cadastro, prazo, liberação, cota. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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07/08/2006 |
Às Comissões de
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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04/12/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (1) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
23/05/2007 -
Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA), pela aprovação, com emenda.
11/07/2007 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Carlos Abicalil, Maria do Rosário e Antonio José Medeiros |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
03/11/2008 -
Parecer do relator, Dep. Pedro Novais, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão de Educação e Cultura.
19/11/2008 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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11/07/2006 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL 7327/2006, do Senado Federal-Cristovam Buarque, que "institui o Programa de Incentivo à Conclusão da Educação Básica - "Poupança Escola" e dá outras providências.
" |
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11/07/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebido o Ofício nº 1266, de 2006, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 60, de 2004. |
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07/08/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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11/08/2006 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Recebimento pela CEC. |
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15/08/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/08/06 PÁG 40465 COL 01. |
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07/03/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA) |
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08/03/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/03/2007) |
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19/03/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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23/05/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pela Dep. Elcione Barbalho |
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Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA), pela aprovação, com emenda. |
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03/07/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 14:00 Reunião Deliberativa |
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Vista conjunta aos Deputados Pedro Wilson e Waldir Maranhão. |
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10/07/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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11/07/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Discutiram a Matéria: Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), Dep. Severiano Alves (PDT-BA), Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), Dep. Antonio José Medeiros (PT-PI), Dep. Professor Setimo (PMDB-MA), Dep. Rogério Marinho (PSB-RN), Dep. Waldir Maranhão (PP-MA), Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA) e Dep. Maria do Rosário (PT-RS). |
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Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Carlos Abicalil, Maria do Rosário e Antonio José Medeiros |
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12/07/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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12/07/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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12/07/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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17/07/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA) |
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18/07/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/08/2007) |
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01/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD 02 08 07 PAG 37859 COL 02, Letra A. |
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13/08/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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27/03/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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17/04/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA) |
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03/11/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Pedro Novais |
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• |
Parecer do relator, Dep. Pedro Novais, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão de Educação e Cultura. |
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19/11/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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20/11/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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20/11/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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25/11/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD 26 11 08 PAG 53745 COL 01, Letra B. |
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26/11/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 27/11/2008). |
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04/12/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Recurso nº 222/2008, pelo pelo Deputado Severiano Alves, que recorre contra apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 7.327/2006, do Senador Cristovam Buarque. |
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04/12/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 7327/2006 Emendas apresentadas |
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PL 7327/2006 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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07/08/2006 |
Às Comissões de
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
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PL 7327/2006 Pareceres apresentados |
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Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CE => PL 7327/2006 |
Parecer do Relator |
23/05/2007 |
Elcione Barbalho |
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Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA), pela aprovação, com emenda. |
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PAR 1 CE => PL 7327/2006 |
Parecer de Comissão |
11/07/2007 |
Comissão de Educação e Cultura |
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Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Carlos Abicalil, Maria do Rosário e Antonio José Medeiros.
Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA), pela aprovação, com emenda. |
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|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CFT => PL 7327/2006 |
Parecer do Relator |
03/11/2008 |
Pedro Novais |
|
Parecer do relator, Dep. Pedro Novais, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão de Educação e Cultura. |
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PAR 1 CFT => PL 7327/2006 |
Parecer de Comissão |
19/11/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Pedro Novais, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão de Educação e Cultura. |
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PL 7327/2006 Recursos apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Recurso |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REC 222/2008 => PL 7327/2006 |
Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) |
04/12/2008 |
Severiano Alves |
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Recorre da apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 7.327/2006, do Senador Cristovam Buarque. |
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