PL 5281/2001

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 3943/1989

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

José Carlos Coutinho - PFL/RJ

04/09/2001

Ementa

Modifica o art. 459 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Impõe ao empregador que atrasa o pagamento de empregados a correção do salário pelo Índice Geral de Preços da Fundação Getúlio Vargas, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês.

Indexação

Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), acréscimo, juros, correção monetária, salário, atraso, empregador, pagamento.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

06/09/2001

Apense-se ao PL-3943/1989.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

04/09/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL 5281/2001, pelo Dep. José Carlos Coutinho, que "modifica o art. 459 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências."

06/09/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL-3943/1989.(DESPACHO INICIAL)

18/10/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD 12 10 01 PÁG 49523 COL 01.

27/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 336, DE 2007, pelo Deputado(a) Rita Camata, que solicita o desarquivamento de proposição.

18/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-336/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 19 04 07 PÁG 17483 COL 01.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5281/2001 Histórico de Despachos

Data

Despacho

06/09/2001

Apense-se ao PL-3943/1989.(DESPACHO INICIAL)