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PL 7314/2006 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP |
11/07/2006 |
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Ementa |
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Dispõe sobre o prazo máximo para a liquidação dos pedidos de indenização do seguro DPVAT, de que trata o artigo 5º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, alterado pela Lei nº 8.441, de 13 de julho de 1992. |
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Indexação |
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Alteração, Lei do DPVAT, início, contagem, prazo, beneficiário, acidentado, solicitação, sociedade seguradora, indenização, liquidação, recebimento, seguros, proibição, prorrogação, data, pagamento. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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09/12/2010 |
Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.482, de 31 de maio de 2007, que modifica, dentre outras, a Lei 6.194/1974, sobre o DPVAT -Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 1.316/1995, 2.537/2000, 3.154/2000, 2.531/2000, 2.588/1996, 727/1995 e 7.314/2006. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD do dia 10/12/10 PÁG 50006 COL 02. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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28/02/2011 |
Plenário (PLEN)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD do dia 01/03/11 PÁG 9778 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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11/07/2006 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP). |
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13/07/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-505/1991.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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18/07/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/07/06 PÁG 36598 COL 02. |
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12/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 193, DE 2007, pelo Deputado(a) Raul Jungmann, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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28/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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27/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 608, DE 2007, pelo Deputado(a) Simão Sessim, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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30/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-193/2007.
DCD 31 03 07 PÁG 13818 COL 01. |
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20/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-375/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 21 04 07 PAG 18253 COL 01 |
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07/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-608/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD 08 05 07 PAG 21561 COL 01. |
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09/12/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.482, de 31 de maio de 2007, que modifica, dentre outras, a Lei 6.194/1974, sobre o DPVAT -Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 1.316/1995, 2.537/2000, 3.154/2000, 2.531/2000, 2.588/1996, 727/1995 e 7.314/2006. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD do dia 10/12/10 PÁG 50006 COL 02. |
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• |
Prazo de Recurso (5 sessões ordinárias a partir de 10/12/2010) |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso em virtude de arquivamento nos termos do Artigo 105 do RICD.. Não foram apresentados recursos. |
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16/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-147/2011. |
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Reabertura do prazo recursal: Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (3 sessões ordinárias a partir de 17/02/2011) |
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23/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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28/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desapensação automática deste do PL 505/91, principal, em face do arquivamento deste, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. |
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28/02/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD do dia 01/03/11 PÁG 9778 COL 01. |
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28/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Memorando n.º 107/2011 ao Arquivo |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 7314/2006 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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13/07/2006 |
Apense-se à(ao) PL-505/1991.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
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09/12/2010 |
Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.482, de 31 de maio de 2007, que modifica, dentre outras, a Lei 6.194/1974, sobre o DPVAT -Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 1.316/1995, 2.537/2000, 3.154/2000, 2.531/2000, 2.588/1996, 727/1995 e 7.314/2006. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD do dia 10/12/10 PÁG 50006 COL 02. |
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