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PL 5276/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Reinaldo Gripp - PL/RJ 04/09/2001
Ementa
Acrescenta §§ ao art. 31 da lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para permitir deduções da base de cáculo da retenção pela contratante de serviços executados mediante a cessão de mão-de-obra.
Indexação
Alteração, Lei Orgânica, Seguridade Social, autorização, empresa de prestação de serviço, cessão, mão de obra, terceirização, dedução, base de cálculo, contribuição previdenciária, retenção, contratante, valor, fornecimento, material de consumo, equipamentos, vale transporte, vale refeição, discriminação, valor, nota fiscal, fatura, limitação, despesa, hipótese, sub contratação, comprovação, recolhimento, trabalho temporário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/11/2002 Despacho à CSSF, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
(Novo despacho).
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/09/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Reinaldo Gripp (PL-RJ)
06/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
11/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD de 7/9/2001.
27/11/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
29/11/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator: Dep. Carlito Merss
03/12/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
12/12/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
07/08/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebida manifestação do Relator.
• Devolvido ao Relator, Dep. Carlito Merss
13/11/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Carlito Merss
27/11/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CSSF, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
(Novo despacho).
03/12/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
04/12/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/12/2002.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5276/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/09/2001 Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
27/11/2002 Despacho à CSSF, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
(Novo despacho).