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PL 7309/2006 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Vadinho Baião - PT/MG |
11/07/2006 |
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Ementa |
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Acrescenta parágrafo ao art. 198 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT-, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, para estabelecer o peso máximo permitido para o transporte manual de ensacados e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Fixa em 30 (trinta quilogramas) o peso máximo para o transporte manual de sacos, realizado por um só trabalhador, compreendendo também o levantamento e a deposição da mercadoria ensacada. |
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Indexação |
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Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), fixação, limite máximo, peso, empregado, transporte, carga, mercadoria, saco. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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02/08/2006 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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11/07/2006 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Vadinho Baião (PT-MG). |
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02/08/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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07/08/2006 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Recebimento pela CDEIC. |
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07/08/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/08/06 PÁG 40041 COL 02. |
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06/09/2006 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Designado Relator, Dep. Joel de Hollanda (PFL-PE) |
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05/10/2006 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/10/2006) |
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18/10/2006 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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30/11/2006 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Parecer do Relator, Dep. Joel de Hollanda (PFL-PE), pela rejeição. |
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13/12/2006 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00 |
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Discutiu a Matéria o Dep. Joel de Hollanda (PFL-PE). |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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15/12/2006 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Recebimento pela CTASP. |
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19/12/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 20/12/06, PÁG 56411 COL 02, Letra A. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 336 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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19/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 7309/2006 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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02/08/2006 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 7309/2006 Pareceres apresentados |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDEICS => PL 7309/2006 |
Parecer do Relator |
30/11/2006 |
Joel de Hollanda |
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Parecer do Relator, Dep. Joel de Hollanda (PFL-PE), pela rejeição. |
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PAR 1 CDEICS => PL 7309/2006 |
Parecer de Comissão |
13/12/2006 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Joel de Hollanda (PFL-PE), pela rejeição. |
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