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VTS 1 CDC => PL 5402/2005
Voto em Separado
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 5402/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Celso Russomanno - PP/SP 31/05/2006
Ementa
Acrescenta o § 2º ao art. 36 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
31/05/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDC, pelo Dep. Celso Russomanno