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PEC 556/2006 |
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Proposta de Emenda à Constituição |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Francisco Turra - PP/RS e outros |
11/07/2006 |
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Ementa |
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Acrescenta o inciso "IV" ao art. 159 da Constituição, insere os arts. 95, 96 e 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, aumenta a receita dos Municípios, assegura o ressarcimento de receitas aos Estados e ao Distrito Federal por desonerações tributárias e fixa limites para os contratos de parcelamento de dívidas dos entes federados para com a União. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Constituição Federal de 1988. |
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Indexação |
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Constituição Federal (1988), Tributação, União, repasse, Município, percentual, receita tributária, arrecadação, contribuição social, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), aplicação, recursos, investimento, saneamento básico, saúde, segurança pública, habitação, tributação.
_ Alteração, Disposições Constitucionais Transitórias, Constituição Federal, União Federal, ressarcimento, perda, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), exoneração tributária, exportação, exterior, produto exportado, redução, arrecadação, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), compensação, parcelamento, limitação, dívida pública, administração estadual, fixação, juros, atualização monetária, transferência, Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), vinculação, pagamento, precatório, cronograma, Judiciário, proibição, utilização, recursos públicos, despesa, pessoal, benefício fiscal, tributação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
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Despacho |
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07/08/2006 |
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À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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11/07/2006 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Francisco Turra (PP-RS). |
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07/08/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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15/08/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/08/06 PÁG 40460 COL 01. |
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16/08/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 38 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. |
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28/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER |
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28/10/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento nº 5758/2009, pela Comissão Especial, que requer prorrogação de prazo da Comissão. |
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17/03/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 994/2015, pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições". |
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19/03/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PEC 556/2006 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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07/08/2006 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
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PEC 556/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 994/2015 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
17/03/2015 |
Gilberto Nascimento |
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Requer o desarquivamento de proposições. |
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REQ 4488/2024 |
Requerimento de Apensação |
13/11/2024 |
Carlos Chiodini |
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Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. |
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