TVR 1029/2006

Permissão Frequência Modulada Educativa

Situação:

Transformada no PDC 2442/2006

Origem:

MSC 519/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

11/07/2006

Ementa

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 491, de 1º de novembro de 2005, que outorga autorização ao Governo do Estado do Ceará, por intermédio da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, com fins exclusivamente educativos, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Fortaleza, Estado do Ceará.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Art. 223 - CF

Última Ação Legislativa

Data

Ação

08/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC 2442/2006

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

11/07/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da TVR 1029/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 491, de 1º de novembro de 2005, que outorga autorização ao Governo do Estado do Ceará, por intermédio da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, com fins exclusivamente educativos, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Fortaleza, Estado do Ceará."

18/07/2006