| TVR 1026/2006 | |||||||||||||||||||||||
| Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Transformada no PDC 2586/2006 | |||||||||||||||||||||||
| Origem: | MSC 509/2006 | ||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Poder Executivo | 11/07/2006 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 267, de 6 de junho de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária Sãojoanense Cultural e Educacional de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São João Nepomuceno, Estado de Minas Gerais. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) | Art. 223 - CF | ||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 11/07/2006 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do TVR 1026/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 267, de 6 de junho de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária Sãojoanense Cultural e Educacional de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São João Nepomuceno, Estado de Minas Gerais." | ||||||||||||||||||||||
| 18/07/2006 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCTCI. | ||||||||||||||||||||||
| 01/08/2006 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Sandes Júnior (PP-GO) | ||||||||||||||||||||||
| 11/12/2006 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Sandes Júnior (PP-GO), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
| 20/12/2006 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:30 | ||||||||||||||||||||||
| • | Rejeitado o Parecer | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator do Vencedor, Dep. Vic Pires Franco (PFL-PA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer Vencedor, Dep. Vic Pires Franco (PFL-PA), pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor | ||||||||||||||||||||||
| 29/12/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Transformado no PDC 2586/2006 | ||||||||||||||||||||||
| 27/06/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da MSC 417/2007, do Poder Executivo, que "solicita a retirada de processos de radiodifusão." | ||||||||||||||||||||||
| 02/07/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirada pelo Poder Executivo através da Mensagem nº 417, de 2007. | ||||||||||||||||||||||
| • | Deferida a MSC 417/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Publique-se, nos termos do art. 104, § 1º do Regimento Interno." | ||||||||||||||||||||||
| 19/09/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Aviso 28/07, da 1ª Secretaria, encaminhando a Mensagem 30/07, na qual o Presidente da CD devolve à Casa Civil da Presidência da República os processos de radiodifusão retirados em razão do deferimento da MSC 417/07. | ||||||||||||||||||||||
| 11/03/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | PDC oriundo desta declarado prejudicado, por perda de objeto, nos termos do art. 164, iniciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||