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PL 7302/2006 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Origem: |
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PLS 361/2005 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Sérgio Cabral - PMDB/RJ |
10/07/2006 |
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Ementa |
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Prorroga até o exercício fiscal de 2016, inclusive, o prazo de que trata o disposto no art. 1º da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Prorroga até o exercício fiscal de 2016, inclusive, o prazo do benefício fiscal da Lei do Audiovisual. |
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Indexação |
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Prorrogação, prazo, benefício fiscal, contribuinte, dedução, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), doação, investimento, produção cinematográfica, produção audiovisual, filme, aprovação, Agência Nacional do Cinema (ANCINE), aplicação, Lei do Audiovisua, tributação, benefício fiscal. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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16/01/2007 |
Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.437, de 28 de dezembro de 2006, que Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional -CONDECINE, criada pela Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; altera a Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e a Lei no 8.685, de 20 de julho de 1993, prorrogando e instituindo mecanismos de fomento à atividade audiovisual; e dá outras providências, declaro a prejudicialidade do Projeto de Lei n.º 7.302/06, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.
DCD de 17 01 07 PÁG 00951 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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10/07/2006 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei. |
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10/07/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 1230, de 2006, do Senado Federal, encaminhando o Projeto de Lei do Senado nº 361, de 2005, constante dos autógrafos anexos, a fim de que seja submetido à revisão da Câmara dos Deputados. |
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11/07/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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12/07/2006 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Recebimento pela CEC. |
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12/07/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/7/2006. |
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06/09/2006 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Designado Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE) |
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16/01/2007 |
Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM)) |
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• |
Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7302/2006 |
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16/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.437, de 28 de dezembro de 2006, que Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional -CONDECINE, criada pela Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; altera a Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e a Lei no 8.685, de 20 de julho de 1993, prorrogando e instituindo mecanismos de fomento à atividade audiovisual; e dá outras providências, declaro a prejudicialidade do Projeto de Lei n.º 7.302/06, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.
DCD de 17 01 07 PÁG 00951 COL 01. |
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02/02/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CEC o Memorando nº 07/07 - CCP solicitando a devolução deste. |
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05/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do § 1º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/02/2007) |
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12/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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14/02/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Devolução à CCP |
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15/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD de 16/02/07 PAG 04 COL 01 SUPLEMENTO. |
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28/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício n° 31/07/PS/GSE ao Senado Federal comunicando o arquivamento. |
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02/04/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 7302/2006 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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11/07/2006 |
Às Comissões de
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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16/01/2007 |
Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7302/2006 |
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16/01/2007 |
Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.437, de 28 de dezembro de 2006, que Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional -CONDECINE, criada pela Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; altera a Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e a Lei no 8.685, de 20 de julho de 1993, prorrogando e instituindo mecanismos de fomento à atividade audiovisual; e dá outras providências, declaro a prejudicialidade do Projeto de Lei n.º 7.302/06, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.
DCD de 17 01 07 PÁG 00951 COL 01.
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