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EMS 39/1999 => PL 39/1999
Emenda/Substitutivo do Senado
Acessória de:
PL 39/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal 10/07/2006
Ementa
Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 48, de 2003 (PL nº 39, de 1999, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Agente de Segurança Privada e dá outras providências."
Explicação da Ementa
Suprime o dispositivo que proíbe o exercício da atividade de segurança privada por cooperativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/07/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação da EMS 39/1999, do Senado Federal, que "emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 48, de 2003 (PL nº 39, de 1999, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Agente de Segurança Privada e dá outras providências.""