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PL 7301/2006
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7099/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Francisco Rodrigues - PFL/RR 10/07/2006
Ementa
Dispõe sobre a exploração de recursos minerais em terras indígenas.
Explicação da Ementa
Regulamenta os artigos 176, parágrafo 1º e 231, parágrafo 3º da Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/07/2006 Apense-se à(ao) PL-7099/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/07/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Francisco Rodrigues (PFL-RR).
19/07/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-7099/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
25/07/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/07/06 PÁG 38924 COL 01.
09/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 165, DE 2007, pelo Deputado(a) Francisco Rodrigues, que solicita o desarquivamento de proposição.
28/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-165/2007.
11/06/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de
• Recebimento pela PL161096, apensado ao PL-7099/2006