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PL 7300/2006 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Onyx Lorenzoni - PFL/RS |
10/07/2006 |
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Ementa |
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Altera o art. 7º da Lei nº 9.537, de 11 de Dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional. |
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Explicação da Ementa |
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Define o grupo de aquaviários. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário, definição, grupo, aquaviário, marítimo, fluviário, pescador, mergulhador, prático, tripulante, embarcação, critérios, embarque, desembarque, normas, contrato de trabalho. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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01/08/2006 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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07/05/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 08/05/08 PÁG 19753 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (4) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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10/07/2006 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Onyx Lorenzoni (PFL-RS). |
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01/08/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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07/08/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/08/06 PÁG 40040 COL 02. |
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08/08/2006 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Recebimento pela CTASP. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 336 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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08/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 125, DE 2007, pelo Deputado(a) Onyx Lorenzoni, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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23/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-125/2007 => PL-182/1999.
DCD de 28/03/07 PÁG 12750 COL 01. |
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04/04/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Carlos Santana (PT-RJ) |
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05/04/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/04/2007) |
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16/04/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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05/07/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Carlos Santana |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Carlos Santana (PT-RJ), pela rejeição. |
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15/08/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Tarcísio Zimmermann. |
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21/08/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 14:00 |
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• |
Retirado de pauta a Requerimento do Deputado João Oliveira. |
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29/08/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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• |
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Andreia Zito e João Oliveira, apresentou voto em separado o Deputado João Oliveira |
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03/09/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 192/2007-CTASP. |
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03/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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03/09/2007 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Recebimento pela CVT. |
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05/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD 06 09 07 PAG 45083 COL 01, Letra A. |
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03/10/2007 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) |
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04/10/2007 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/10/2007) |
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16/10/2007 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 4 emendas. |
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18/03/2008 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Beto Albuquerque |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), pela rejeição deste, da Emenda 1/2007 da CVT, da Emenda 2/2007 da CVT, da Emenda 3/2007 da CVT, e da Emenda 4/2007 da CVT. |
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02/04/2008 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Retirado de pauta pelo autor. |
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16/04/2008 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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17/04/2008 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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17/04/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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22/04/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 23/04/08, PÁG 16896 COL 02, Letra B. |
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22/04/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/04/2008). |
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06/05/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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07/05/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 08/05/08 PÁG 19753 COL 02. |
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12/08/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 7300/2006 Emendas apresentadas |
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PL 7300/2006 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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01/08/2006 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 7300/2006 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CTASP => PL 7300/2006 |
Parecer do Relator |
05/07/2007 |
Carlos Santana |
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Parecer do Relator, Dep. Carlos Santana (PT-RJ), pela rejeição. |
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VTS 1 CTASP => PL 7300/2006 |
Voto em Separado |
28/08/2007 |
João Oliveira |
|
“Altera o art. 7º da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional.” |
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PAR 1 CTASP => PL 7300/2006 |
Parecer de Comissão |
29/08/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
|
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Andreia Zito e João Oliveira, apresentou voto em separado o Deputado João Oliveira.
Parecer do Relator, Dep. Carlos Santana (PT-RJ), pela rejeição. |
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|
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CVT => PL 7300/2006 |
Parecer do Relator |
18/03/2008 |
Beto Albuquerque |
|
Parecer do Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), pela rejeição deste, da Emenda 1/2007 da CVT, da Emenda 2/2007 da CVT, da Emenda 3/2007 da CVT, e da Emenda 4/2007 da CVT. |
|
|
|
PAR 1 CVT => PL 7300/2006 |
Parecer de Comissão |
16/04/2008 |
Comissão de Viação e Transportes |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), pela rejeição deste, da Emenda 1/2007 da CVT, da Emenda 2/2007 da CVT, da Emenda 3/2007 da CVT, e da Emenda 4/2007 da CVT. |
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