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MSC 518/2006 |
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Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais |
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Situação: |
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Transformada no PDC 406/2007 |
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Origem: |
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AV 730/2006 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
07/07/2006 |
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Ementa |
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Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo - Quadro sobre Complementação Energética Regional entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, protocolizando ao amparo do Tratado de Montevidéu de 1980 como Acordo de Alcance Parcial de Promoção do Comércio nº 19 (AAP.PC nº 190, celebrado durante a última Cúpula do Mercosul em Montevidéu, no dia 9 de dezembro de 2005, entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai, a República Oriental do Uruguai, a República da Colômbia, a República do Chile, a República do Equador e a República Bolivariana da Venezuela. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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17/09/2007 |
À Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul e às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, de Minas, e Energia e de Constituição e Justiça e de Cidadania (RICD, art. 54). Regime de deliberação: Pleno. Regime de Tramitação: Prioridade. Publique-se. Oficie-se. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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07/07/2006 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da MSC 518/2006, que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo - Quadro sobre Complementação Energética Regional entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, protocolizando ao amparo do Tratado de
Montevidéu de 1980 como Acordo de Alcance Parcial de Promoção do Comércio nº 19 (AAP.PC nº 190, celebrado durante a última Cúpula do Mercosul em Montevidéu, no dia 9 de dezembro de 2005, entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai, a República Oriental do Uruguai, a República da Colômbia, a Repúbluca do Chile, a República do Equador e a República Bolivariana da Venezuela." |
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11/07/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Parlamentar Conjunta do Mercosul.;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Minas e Energia e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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12/07/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13 07 06 PAG 35349 COL 02. |
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18/07/2006 |
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) |
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Recebimento pela MERCOSUL. |
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23/10/2006 |
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) |
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Designado Relator, Dep. Júlio Redecker (PSDB-RS) |
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11/09/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido OF. P/081/2007, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, solicitando novo Despacho a esta proposição para distribui-la àquela Representação. |
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17/09/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o OF. P/081/2007, em cumprimento à Resolução nº 1/2007-CN. |
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À Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul e às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, de Minas, e Energia e de Constituição e Justiça e de Cidadania (RICD, art. 54). Regime de deliberação: Pleno. Regime de Tramitação: Prioridade. Publique-se. Oficie-se. |
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20/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À Representação Bras. no Parl. do Mercosul o Memorando nº 243/07-COPER encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a esta. |
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01/10/2007 |
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) |
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Designado Relator, Sen. Inácio Arruda (NI-CE) |
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23/10/2007 |
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 MERCOSUL, pelo Sen. Inácio Arruda |
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Parecer do Relator, Sen. Inácio Arruda (NI-CE), pela aprovação. |
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23/10/2007 |
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) - 15:00 |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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27/11/2007 |
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) |
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Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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27/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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