PL 7297/2006

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Supremo Tribunal Federal

06/07/2006

Ementa

Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, XV, da Constituição Federal.

Explicação da Ementa

Fixa o teto salarial em R$ 25.725,00 (vinte e cinco mil e setecentos e vinte e cinco reais), a partir de 1º de janeiro de 2007.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

15/10/2009

DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE.Tendo em vista a vigência da Lei n.º 12.041, de 08 de outubro de 2009, que dispõe sobre a revisão do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 7.297/2006. Publique-se.
DCD de 16/10/09 PÁG 57428 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

29/10/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD 30 10 09 PAG 60280 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (12)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

06/07/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL 7297/2006, do Supremo Tribunal Federal, que "dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, XV, da Constituição Federal."

11/07/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

12/07/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

12/07/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13 07 06 PAG 35405 COL 01.

04/09/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento.
DCD de 05/09/06, PÁG 41452 COL 01.

13/10/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN)

22/03/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida sem Manifestação.

04/04/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP)

11/04/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida sem Manifestação.

12/04/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS)

29/05/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Tarcísio Zimmermann

•

Parecer do Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), pela aprovação.

06/06/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta a pedido do Relator.

06/06/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), a pedido, para reexame.

20/06/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do REQ 68/2007 CTASP, pelo Dep. Daniel Almeida e outros, que "requer a realização de Audiência Pública para debate sobre os Projetos de Lei nº 7.297/2006 e 7.298/2006"

21/06/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CTASP, pelo Dep. Tarcísio Zimmermann

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), pela aprovação, com emenda.

27/06/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovado o Parecer

03/07/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

03/07/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

03/07/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

06/07/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Max Rosenmann

•

Parecer do relator, Dep. Max Rosenmann, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com emenda, e pela rejeição da emenda da CTASP.

11/07/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha, João Dado e João Magalhães.

17/07/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo de Vista Encerrado

29/08/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Luciana Genro

30/08/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

30/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

30/08/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

04/09/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)

12/09/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim

•

Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Comissão de Finanças e Tributação.

18/09/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Vista conjunta aos Deputados Carlos Willian, Flávio Dino e Regis de Oliveira.

27/09/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

02/10/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira

04/10/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

04/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

08/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 09/10/07, PÁG 53054 COL 02, Letra A.

20/11/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 2017 de 2007, pelo Deputado Marcelo Ortiz (PV-SP),que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 7297/2006.
DCD de 21/11/07 PÁG 62125 COL 01.

11/06/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 2874 de 2008,pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB) que requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº . 7297/2006 , que "Dispõe sobre a revisão do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.".

•

Apresentação do Requerimento n 2884, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), que requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7.297, de 2006, que " Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, XV, da Constituição Federal ". pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS).

02/07/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 2971/2008, pelo Deputado Marcelo Itagiba, que "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7.297, de 2006, que " Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, XV, da Constituição Federal ".

04/11/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da REQ 3309/2008, pelo Dep. Vieira da Cunha e outros, que "requer nos termos do art.155 do Regimento Interno da Camara dos Deputados, regime de urgência para tramitacao do PL 7297, de 2006, de autoria do Supremo."

17/12/2008

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).

•

Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.

17/12/2008

Plenário (PLEN) - 14:30 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 14:30).

•

Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.

13/05/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 4760/2009, pelo Dep. José Santana de Vasconcellos, que "dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, XV, da Constituição Federal."

18/05/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 4801/2009, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7.297/2006, que "Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal."

24/06/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da REQ 5079/2009, pelo Dep. Ronaldo Caiado e outros, que "requer, nos termos do art. 155, seja incluído automaticamente na Ordem do Dia, o Projeto de Lei nº 7297/06."

07/07/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 5146/2009,pelo Deputado Vander Loubet (PT-MS) que requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n. 7297/2006, que "Dispõe sobre a revisão do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal".

27/08/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 5413/2009, pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP), que requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7.297, de 2006, que "dispõe sobre a revisão do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal".

15/10/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/10/2009)

28/10/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

29/10/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD 30 10 09 PAG 60280 COL 01.

24/12/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memorando n.º 277/09 ao Arquivo