PL 7297/2006

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Supremo Tribunal Federal

06/07/2006

Ementa

Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, XV, da Constituição Federal.

Explicação da Ementa

Fixa o teto salarial em R$ 25.725,00 (vinte e cinco mil e setecentos e vinte e cinco reais), a partir de 1º de janeiro de 2007.

Indexação

Fixação, teto salarial, aumento, subsídio, remuneração, Ministro, Supremo Tribunal Federal (STF), escalonamento vertical, Judiciário, Tribunais Superiores, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST), Superior Tribunal Militar (STM), Tribunal Superior Eleitoral (TSE), juiz federal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

15/10/2009

DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE.Tendo em vista a vigência da Lei n.º 12.041, de 08 de outubro de 2009, que dispõe sobre a revisão do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 7.297/2006. Publique-se.
DCD de 16/10/09 PÁG 57428 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

29/10/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD 30 10 09 PAG 60280 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (12)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

06/07/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL 7297/2006, do Supremo Tribunal Federal, que "dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, XV, da Constituição Federal."

11/07/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

12/07/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

12/07/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13 07 06 PAG 35405 COL 01.

04/09/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento.
DCD de 05/09/06, PÁG 41452 COL 01.

13/10/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN)

22/03/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida sem Manifestação.

04/04/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP)

11/04/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida sem Manifestação.

12/04/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS)

29/05/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Tarcísio Zimmermann

•

Parecer do Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), pela aprovação.

06/06/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta a pedido do Relator.

06/06/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), a pedido, para reexame.

20/06/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do REQ 68/2007 CTASP, pelo Dep. Daniel Almeida e outros, que "requer a realização de Audiência Pública para debate sobre os Projetos de Lei nº 7.297/2006 e 7.298/2006"

21/06/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CTASP, pelo Dep. Tarcísio Zimmermann

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), pela aprovação, com emenda.

27/06/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovado o Parecer

03/07/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

03/07/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

03/07/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

06/07/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Max Rosenmann

•

Parecer do relator, Dep. Max Rosenmann, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com emenda, e pela rejeição da emenda da CTASP.

11/07/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha, João Dado e João Magalhães.

17/07/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo de Vista Encerrado

29/08/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Luciana Genro

30/08/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

30/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

30/08/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

04/09/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)

12/09/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim

•

Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Comissão de Finanças e Tributação.

18/09/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Vista conjunta aos Deputados Carlos Willian, Flávio Dino e Regis de Oliveira.

27/09/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

02/10/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira

04/10/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

04/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

08/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 09/10/07, PÁG 53054 COL 02, Letra A.

20/11/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 2017 de 2007, pelo Deputado Marcelo Ortiz (PV-SP),que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 7297/2006.
DCD de 21/11/07 PÁG 62125 COL 01.

11/06/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 2874 de 2008,pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB) que requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº . 7297/2006 , que "Dispõe sobre a revisão do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.".

•

Apresentação do Requerimento n 2884, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), que requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7.297, de 2006, que " Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, XV, da Constituição Federal ". pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS).

02/07/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 2971/2008, pelo Deputado Marcelo Itagiba, que "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7.297, de 2006, que " Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, XV, da Constituição Federal ".

04/11/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da REQ 3309/2008, pelo Dep. Vieira da Cunha e outros, que "requer nos termos do art.155 do Regimento Interno da Camara dos Deputados, regime de urgência para tramitacao do PL 7297, de 2006, de autoria do Supremo."

17/12/2008

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).

•

Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.

17/12/2008

Plenário (PLEN) - 14:30 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 14:30).

•

Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.

13/05/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 4760/2009, pelo Dep. José Santana de Vasconcellos, que "dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, XV, da Constituição Federal."

18/05/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 4801/2009, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7.297/2006, que "Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal."

24/06/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da REQ 5079/2009, pelo Dep. Ronaldo Caiado e outros, que "requer, nos termos do art. 155, seja incluído automaticamente na Ordem do Dia, o Projeto de Lei nº 7297/06."

07/07/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 5146/2009,pelo Deputado Vander Loubet (PT-MS) que requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n. 7297/2006, que "Dispõe sobre a revisão do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal".

27/08/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 5413/2009, pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP), que requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7.297, de 2006, que "dispõe sobre a revisão do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal".

15/10/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/10/2009)

28/10/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

29/10/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD 30 10 09 PAG 60280 COL 01.

24/12/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memorando n.º 277/09 ao Arquivo

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 7297/2006 Emendas apresentadas

PL 7297/2006 Histórico de Despachos

Data

Despacho

11/07/2006

15/10/2009

PL 7297/2006 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 7297/2006

Parecer do Relator

12/09/2007

Geraldo Pudim

VTS 1 CCJC => PL 7297/2006

Voto em Separado

25/09/2007

Regis de Oliveira

Dispõe sobre o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, XV da Constituição Federal.

PAR 1 CCJC => PL 7297/2006

Parecer de Comissão

02/10/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira.
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Comissão de Finanças e Tributação.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PL 7297/2006

Parecer do Relator

06/07/2007

Max Rosenmann

PAR 1 CFT => PL 7297/2006

Parecer de Comissão

29/08/2007

Comissão de Finanças e Tributação

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Luciana Genro.
Parecer do relator, Dep. Max Rosenmann, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com emenda, e pela rejeição da emenda da CTASP.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PL 7297/2006

Parecer do Relator

29/05/2007

Tarcísio Zimmermann

Parecer do Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), pela aprovação.

CVO 1 CTASP => PL 7297/2006

Complementação de Voto

21/06/2007

Tarcísio Zimmermann

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), pela aprovação, com emenda.

PAR 1 CTASP => PL 7297/2006

Parecer de Comissão

27/06/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Aprovado o Parecer.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), pela aprovação, com emenda.

PL 7297/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MST 23/2006 => PL 7297/2006

Mensagem (STF)

07/07/2006

Supremo Tribunal Federal

Submete à deliberação das Casas do Congresso Nacional, nos termos do art. 61 da Constituição Federal, o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, inciso XV, da Carta Magna.

REQ 4296/2006 => PL 7297/2006

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

04/09/2006

Jutahy Junior

Requer urgência, art. 155 do RICD, para apreciação do Projeto de Lei 7.297/2006

REQ 2017/2007 => PL 7297/2006

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

20/11/2007

Marcelo Ortiz

Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 7297/2006.

REQ 2874/2008 => PL 7297/2006

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

11/06/2008

Efraim Filho

Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº . 7297/2006 , que "Dispõe sobre a revisão do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.".

REQ 2884/2008 => PL 7297/2006

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

11/06/2008

Vieira da Cunha

Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7.297, de 2006, que " Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, XV, da Constituição Federal ".

REQ 2971/2008 => PL 7297/2006

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

02/07/2008

Marcelo Itagiba

Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7.297, de 2006, que " Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, XV, da Constituição Federal ".

REQ 3309/2008 => PL 7297/2006

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

04/11/2008

Vieira da Cunha

Requer nos termos do art.155 do Regimento Interno da Camara dos Deputados, regime de urgência para tramitacao do PL 7297, de 2006, de autoria do Supremo.

REQ 4760/2009 => PL 7297/2006

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

13/05/2009

José Santana de Vasconcellos

Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, XV, da Constituição Federal.

REQ 4801/2009 => PL 7297/2006

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

18/05/2009

Paes Landim

Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7.297/2006, que "Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal."

REQ 5079/2009 => PL 7297/2006

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

24/06/2009

Ronaldo Caiado

Requer, nos termos do art. 155, seja incluído automaticamente na Ordem do Dia, o Projeto de Lei nº 7297/06.

REQ 5146/2009 => PL 7297/2006

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

07/07/2009

Vander Loubet

Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n. 7297/2006, que "Dispõe sobre a revisão do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal".

REQ 5413/2009 => PL 7297/2006

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

27/08/2009

Celso Russomanno

Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7.297, de 2006, que "dispõe sobre a revisão do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal".