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SBT 1 CVT => PL 3848/2004
Substitutivo
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 3848/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Edinho Bez - PMDB/SC 06/07/2006
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, de forma a tornar obrigatória a proteção frontal inferior em caminhões, nos termos que especifica.

PL 3848/2004
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, caminhão, trator, veículo automotor, transporte de carga, instalação, equipamento obrigatório, proteção, vítima, acidente de trânsito, normas, (CONTRAN).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
06/07/2006 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CVT, pelo Dep. Edinho Bez