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MSC 505/2006 => MPV 283/2006
Mensagem de Restituição de Autógrafos
Situação:
Arquivada
Origem: AV 717/2006
Acessória de:
MPV 283/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 06/07/2006
Ementa
Restitui dois autógrafos do texto aprovado do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2006, (MP nº 283, 2006), que se converteu na Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/07/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação da MSC 505/2006, do Poder Executivo, que "restitui dois autógrafos do texto aprovado do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2006, (MP nº 283, 2006), que se converteu na Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006.
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