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SBT 1 CCJC => PL 3648/2004
Substitutivo
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 3648/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fernando Coruja - PPS/SC 06/07/2006
Ementa
Altera a Lei nº 9.049, de 18 de maio de 1995, para permitir o registro nos documentos pessoais de identificação das informações que especifica.
Indexação
Alteração, lei federal, carteira de identidade, inclusão, informação, pessoa deficiente, pessoa portadora de deficiência, comprovação, deficiência, junta médica, atestado médico.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
06/07/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Fernando Coruja