MPV 309/2006

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11362/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

04/07/2006

Ementa

Altera os valores constantes do Anexo II da Lei nº 10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN.

Explicação da Ementa

Aumenta o valor da Tabela de Vencimento Básico dos cargos dos servidores da ABIN.

Indexação

Alteração, aumento, reajuste, valor, Tabela, Vencimento Básico, remuneração, servidor, Plano Especial de Cargos, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), mês, julho.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

19/07/2006

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 05/07/2006 a 10/07/2006.
Comissão Mista: 04/07/2006 a 02/08/2006.
Câmara dos Deputados: 02/08/2006 a 15/08/2006.
Senado Federal: 02/08/2006 a 15/08/2006.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 15/08/2006 a 17/08/2006.
Sobrestar Pauta: a partir de 18/08/2006.
Congresso Nacional: 04/07/2006 a 17/09/2006.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/09/2006 a 31/10/2006.

04/07/2006

Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/10/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11362/2006. DOU 20 10 06 PÁG 38 COL 03.
Ofício CN nº 418 de 24/10/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.
DCD 20 10 06 PÁG 47787 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

04/07/2006

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

04/07/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

06/07/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retificação publicada no DOU de 06/07/2006.

18/07/2006

Altera os valores constantes do Anexo II da Lei no 10.862, de 20 de abril de

•

Apresentação da MSC 513/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 309, de 2006, que " Altera os valores constantes do Anexo II da Lei nº 10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN."

18/07/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 306, de 2006, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 309, de 2006. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 2 (duas) emendas e que a Comissão Mista não se instalou.

19/07/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

20/07/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Avulso inicial encaminhado à publicação.

24/07/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25 07 06 PAG 38856 COL 02.

21/08/2006

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às duas emendas apresentadas.

04/09/2006

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 1 e 2.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Rejeitadas as Emendas de nºs 1 e 2, com parecer contrário.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 309, de 2006.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 309-A/06)
DCD de 05/09/06, VOL. II, PÁG 42813 COL 01.

28/09/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício SGM/P nº 1.666/06.

19/10/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11362/2006. DOU 20 10 06 PÁG 38 COL 03.
Ofício CN nº 418 de 24/10/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.
DCD 20 10 06 PÁG 47787 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 309/2006 Emendas apresentadas

MPV 309/2006 Histórico de Despachos

Data

Despacho

19/07/2006

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

MPV 309/2006 Pareceres apresentados

MPV30906 (MPV30906)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV30906 => MPV 309/2006

Parecer Proferido em Plenário

04/09/2006

Luiz Couto

RDF 1 => MPV 309/2006

Redação Final

04/09/2006

Luiz Couto

Redacao Final

MPV 309/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 513/2006 => MPV 309/2006

Mensagem

18/07/2006

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 309, de 2006, que " Altera os valores constantes do Anexo II da Lei nº 10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN.