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PL 7296/2006
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6861/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, com a finalidade de apurar os crimes e outros delitos penais e civis praticados com a emigração ilegal de brasileiros para os Estados Unidos e outros países, e assegurar os direitos de cidadania aos brasileiros que vivem no exterior. e outros 05/07/2006
Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o ingresso, no Regime Geral de Previdência Social, do brasileiro que tenha trabalhado em país estrangeiro, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial
Despacho atual:
Data Despacho
13/07/2006 Apense-se à(ao) PL-6861/2006. Revejo, por oportuno o despacho aposto ao PL 6861/06, para determinar que a proposição seja submetida à apreciação do Plenário, nos termos do art. 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional.

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/07/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL 7296/2006, d Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, com a finalidade de apurar os crimes e outros delitos penais e civis praticados com a emigração ilegal de brasileiros para os Estados Unidos e outros países, e assegurar os direitos de cidadania aos brasileiros que vivem no exterior., que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o ingresso, no Regime Geral de Previdência Social, do brasileiro que tenha trabalhado em país estrangeiro, e dá outras providências."
13/07/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-6861/2006. Revejo, por oportuno o despacho aposto ao PL 6861/06, para determinar que a proposição seja submetida à apreciação do Plenário, nos termos do art. 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional.

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
18/07/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/07/06 PÁG 36596 COL 01.
14/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-16/2011 => PL-898/1999.