PL 7296/2006

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 6861/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, com a finalidade de apurar os crimes e outros delitos penais e civis praticados com a emigração ilegal de brasileiros para os Estados Unidos e outros países, e assegurar os direitos de cidadania aos brasileiros que vivem no exterior. e outros

05/07/2006

Ementa

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o ingresso, no Regime Geral de Previdência Social, do brasileiro que tenha trabalhado em país estrangeiro, e dá outras providências.

Indexação

Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, autorização, brasileiros, emprego, trabalho, país estrangeiro, requerimento, inscrição, filiação, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), segurado facultativo, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), retroatividade, período, permanência, exterior, possibilidade, parcelamento, contribuição previdenciária, isenção, multa, exclusão, benefício, inadimplência, exceção, residência, país, acordo internacional, matéria previdenciária.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial

Despacho atual:

Data

Despacho

13/07/2006

Apense-se à(ao) PL-6861/2006. Revejo, por oportuno o despacho aposto ao PL 6861/06, para determinar que a proposição seja submetida à apreciação do Plenário, nos termos do art. 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional.

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

05/07/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL 7296/2006, d Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, com a finalidade de apurar os crimes e outros delitos penais e civis praticados com a emigração ilegal de brasileiros para os Estados Unidos e outros países, e assegurar os direitos de cidadania aos brasileiros que vivem no exterior., que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o ingresso, no Regime Geral de Previdência Social, do brasileiro que tenha trabalhado em país estrangeiro, e dá outras providências."

13/07/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

18/07/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/07/06 PÁG 36596 COL 01.

14/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-16/2011 => PL-898/1999.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 7296/2006 Histórico de Despachos

Data

Despacho

13/07/2006