EMS 536/1997 PEC536-A => PEC 536/1997

Emenda/Substitutivo do Senado

Acessória de:

PEC 536/1997

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal

05/07/2006

Ementa

Dá nova redação aos artigos 7º, 23, 30, 206, 208, 211, 212 e 239, da Constituição Federal, e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Explicação da Ementa

Cria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. Alterando a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Alteração, Constituição Federal, redução, idade, criança, assistência, creche, pré-escola, educação infantil, cooperação, Município, Estado (ente federado), programa, educação pré-escolar, ensino fundamental, valorização, categoria profissional, educação, rede escolar, rede pública, piso salarial, âmbito nacional, professor, escola pública, distribuição, cota, arrecadação, contribuição social, salário-educação, proporcionalidade, número, matrícula, aluno, PIS-PASEP, financiamento, qualificação profissional, educação profissional, trabalhador, educação infantil, dependente. _Alteração, Disposições Constitucionais Transitórias, Constituição Federal, criação, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), manutenção, educação básica, redução, prazo, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, depósito, recursos públicos, Fundos, União, complementação, valor.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

05/07/2006

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Apresentação da EMS 536/1997 PEC53697, do Senado Federal, que "dá nova redação aos artigos 7º, 23, 30, 206, 208, 211, 212 e 239, da Constituição Federal, e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."