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PL 5268/2001 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 8039/1986 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão Especial destinada ao estudo das reformas políticas |
28/08/2001 |
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Ementa |
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Altera o art. 359, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), § 1º do art. 7º, o § 3º do art. 8º, o inciso III do caput do art. 9º, o inciso VI do art. 15, o art. 17, parágrafo único, o art. 19, caput e § 1º, e o art. 21, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, o § 2º do art. 6º , o § 1º do art. 8º, o § 1º do art. 37, os §§ 1º, 3º e 4º do art. 39, o art. 41-A, os §§ 7º, 8º e 9º do art. 42, o caput do art. 46, o § 3º do art. 47, o caput do art. 58 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, acrescenta o parágrafo único ao art. 13, os §§ 2º a 4º ao art. 21, o parágrafo único ao art. 38 da Lei nº 9.096, de 1995, o § 5º ao art. 2º, o § 3º ao art. 3º, o § 4º ao art. 36, o § 6º ao art. 39, o art. 41-B, os incisos III, IV e V ao § 2º do art. 47, o art. 57-A, à alínea g ao inciso III, do § 3º do art. 58, o inciso III ao art. 88 e o art. 98-A à Lei nº 9.504, de 1997, e revoga o inciso XV do art. 22, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, o parágrafo único do art. 22 da Lei nº 9.096, de 1995, os §§ 1º e 2º do art. 53 e o art. 55 da Lei nº 9.504, de 1997. |
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Explicação da Ementa |
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Exige interrogatório do réu em caso de crime eleitoral; inclui requisitos para registro de partido político, criação de estatuto e filiação partidária; estabelece que no ano em que se realizar eleições será dobrado o valor da dotação orçamentária para o Fundo Partidário; proíbe a captação de sufrágio (compra de voto) até o momento da escolha do candidato em convenção; autorizando o uso de simulador de voto eletrônico para treinar eleitor; dispondo sobre propaganda eleitoral em outdoors e exigindo que as emissoras de rádio e televisão da Câmara dos Deputados e do Senado transmitam, na íntegra, programa de propaganda eleitoral gratuita referente à eleição presidencial.
Projeto da Reforma Política. |
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Indexação |
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Alteração, Código Eleitoral, competência, juiz, fixação, prazo, exigência, interrogatório, réu, crime eleitoral, instrução criminal, processo penal, processo eleitoral, sistema eleitoral, Reforma Política.
_ Alteração, Lei de Inelegibilidade, revogação, dispositivos, remessa, cópia, processo eleitoral, Ministério Público Eleitoral, Justiça Eleitoral, julgamento, representação.
_ Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, sistema partidário, critérios, registro, estatuto, partido político, exigência, quantidade, relação nominal, deputado federal, fundador, dispensa, apoiamento, eleitor, certidão, cartório eleitoral, funcionamento, atuação parlamentar, admissão, proibição, registro provisório, candidatura, deputados, vereador, filiação partidária, remessa, cópia, juiz eleitoral, prazo, associado, notificação, desligamento, aumento, recursos, dotação orçamentária, Fundo Partidário, ano, eleições.
_ Alteração, Lei das Eleições, facultatividade, utilização, legenda, partido político, coligação partidária, propaganda eleitoral, ressalva, pichação, divulgação, descumprimento, requisitos, Justiça Eleitoral, notificação, candidato, restauração, bens, negação, responsabilidade, penalidade, infrator, proibição, equipamento eletrônico, sonorização, espetáculo público, campanha eleitoral, captação de sufrágio, compra, voto, convenção, autorização, comício, limitação, horário, simulação, votação eletrônica, prazo, propaganda eleitoral, cartaz, empresa de publicidade, renovação, contrato, distribuição, espaço, horário gratuito, emissora, rádio, televisão, representação partidária, Câmara dos Deputados, direito de resposta, obrigatoriedade, juiz eleitoral, recontagem, urna eleitoral, eleitor, apresentação, documentação, fotografia, votação, transferência, Vice - Presidente da República, Vice - Governador, Vice - Prefeito, mandato, morte, renúncia, titular, candidato eleito, revogação, dispositivos, lei federal. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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30/08/2001 |
Despacho à CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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30/05/2007 |
Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado, em face da rejeição do PL 8039/1986. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 5268/2001 (4) |
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PL 2679/2003; PL 2495/2003 (2), PL 2841/2003, PL 7285/2006 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (1) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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28/08/2001 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pela Comissão Especial destinada ao estudo das reformas políticas |
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30/08/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho à CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR. |
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14/09/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação Inicial no DCD de 31/8/01 PAG 40903 COL 01. |
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01/10/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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02/10/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Germano Rigotto |
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11/04/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Germano Rigotto |
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17/04/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Parecer do Relator, Dep. Germano Rigotto, pela adequação financeira e orçamentária, com emenda. |
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20/11/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 11:00 Reunião Deliberativa |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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20/11/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJR. |
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30/04/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO) |
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23/06/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido Of. 75/04, da CCJR, solicitando a apensação do PL 2.679/03 a este. |
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24/06/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL 2679/2003 |
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09/11/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião |
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Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 2679/2003, apensado, com substitutivo. |
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17/11/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Requerimento pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto |
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18/11/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Darci Coelho, Fernando Coruja, Inaldo Leitão, João Almeida, Odair e Roberto Magalhães. |
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22/11/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de vista encerrado. |
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23/11/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Aprovado Requerimento nº 126/04, do Sr. Antonio Carlos Magalhães Neto que solicita realização de audiência pública com o propósito de dar continuidade aos debates sobre a Reforma Política, iniciados na sessão desta CCJC, de 17/11/2004, com a presença dos Presidentes de Partidos Políticos. |
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21/06/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião |
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Encerrado o encaminhamento de votação, para o requerimento de retirada de pauta desta proposição. |
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22/06/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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Complementação de Voto, do Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 2679/2003, apensado. |
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Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Alceu Collares, apresentaram votos em separado os Deputados Vicente Arruda, Inaldo Leitão, Paulo Magalhães, Paes Landim, Rubinelli e Roberto Magalhães |
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23/06/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Pareceres das Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 24/06/05 28581 COL 02, Letra A. |
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01/07/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à republicação. Avulso, Letra A, em virtude de apensações. |
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26/02/2007 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Retirado de pauta de Ofício. |
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27/02/2007 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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• |
Retirado de pauta de Ofício. |
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27/02/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do REQ 361/2007, pelo Dep. Eunício Oliveira, que "requer apensação dos PL 195/1999 e PL 7285/2006 ao PL 5268/2001" |
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28/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento de Apensação, REQ 361/07, nos termos do despacho exarado do seguinte teor: " PRELIMINARMENTE, determino o desarquivamento do PL 2.495/2003 e de seus apensados (PL 7.285/2006 e PL 2841/2003). DEFIRO a apensação requerida nos seguintes termos. Apense-se o PL 2.495/2003 e seus apensados ao PL 5.268/2001, nos termos do art. 142 do RICD. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."
DCD de 01/03/07 PÁG 7172 COL 01. |
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Req. 361/07, do Dep. Eunício Oliveira que solicita a apensação dos PL's 195/99 e 7.285/06 ao PL 5.268/01 |
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28/02/2007 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD de 28/02/07 PÁG 6951 COL 01. |
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28/02/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À republicação - Letra A - em virtude de apensação. |
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01/03/2007 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único.
DCD de 03 03 07 PÁG 8017 COL 02. |
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Retirada de pauta de Ofício. |
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05/03/2007 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD de 06 03 07 PÁG 8242 COL 02. |
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06/03/2007 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. |
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07/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Req. nº 451/07 do Deputado Miro Teixeira que solicita a apensação de todos os projetos de lei oriundos do SF que tratem de matéria idêntica ou correlata ao Projeto de Lei nº 2.679/03, da Comissão Especial da Reforma Política. |
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21/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido em parte o REQ 451/07, nos termos da seguinte Decisão da Presidência: "...Defiro, em parte, a solicitação de apensação, da forma a seguir explicitada:a) Apensem-se ao Projeto de Lei n. 8039/86, do Senado Federal, nos termos dos art. 142, parágrafo único c/c art. 143, inciso II, alínea "a", ambos do RICD, as seguintes proposições: PL 5654/90 [e seus apensados, os PL's 1921/89, 101/91, 2356/91, 741/95, 195/99, 857/99, 1580/99, 1974/99, 2610/00, 2888/00, 2999/00, 1579/99 (e seu apensado, o PL 1180/03), 4592/01, 5980/01, 6042/02, 783/03, 2370/03, 3710/04, 7434/06] - Assunto: domicílio eleitoral, filiação partidária, registro de candidatos e propaganda eleitoral; PL 1562/99 [e seus apensados, os PL's 669/99 (e seu apensado, o PL 1336/99), 1575/99, 3367/00, 7048/02, 82/03, 551/03, 1067/03 - Assunto: coligações, registro de candidatos, representação proporcional e propaganda eleitoral; PL 2220/99 [e seus apensados, os PL's 4909/99 (e seus apensados, os PL's 1581/99 e 1585/99), 2944/00, 3668/00, 878/03 (e seus apensados, os PL's 1359/03 e 1909/03), 5790/05, 6892/06 e 46/07] - Assunto: Funcionamento parlamentar, propaganda eleitoral e federação de partidos políticos; PL 3383/00 - Assunto: Propaganda eleitoral; PL 3428/00 [e seus apensados, os PL's 3949/00 e 992/03] - Assunto: Lista partidária; PL 4593/01 [e seus apensados, os PL's 671/99 (e seus apensados, os PL's 830/99, 1495/99, 1604/99, 6826/02 (e seus apensados, os PL's 933/03, 6772/06), 1326/03, 4635/04) - Assunto: Fundo partidário e arrecadação de recursos nas campanhas; PL 5268/01 [e seus apensados, os PL's 2495/03 (e seus apensados, os PL's 2841/03 e 7285/06) e 2679/03) - Assunto: Reforma Eleitoral; PL 5308/01 - Assunto: Propaganda eleitoral; PL 5459/01 - Assunto: Propaganda eleitoral; PL 5618/01 [e seus apensados, os PL's 4679/98 (e seus apensados, os PL's 1024/99, 4081/01, 4149/01 (e seu apensado, o PL 6947/06))] - Assunto: Propaganda eleitoral - linguagem de sinais; PL 5801/01- Assunto: Propaganda eleitoral e outros assuntos; PL 7293/02 [e seus apensados, os PL's 4788/98 (e seus apensados, os PL's 4878/98, 274/99, 2522/00, 3692/00, 4404/01, 5304/01, 5748/01, 1584/99, 3949/04), 7294/02, 3956/04, 4672/04 (e seu apensado, o PL 4774/05), 6938/06 e 356/07] - Assunto: pesquisas e testes pré-eleitorais; PL 5975/05 [e seu apensado, o PL 6895/06] - Assunto: Propaganda eleitoral; b) Desapense-se o PL 1126/03 do PL. 4431/89. Apense-se o PL 1126/03 ao PL 5654/90. c) Declaro Prejudicado o PL 4431/89, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, haja vista a Lei n. 5682/71, objeto da proposição em apreço, haver sido revogada pela Lei 9096/95. c) Apense-se o PL 4567/89 [e seus apensados, os PL's 3322/89 (e seu apensado, o PL 4334/89), 3365/92 e 487/03] ao PL 5654/90. d) Apense-se o PL 4648/04 ao PL 5654/90.e) Apense-se o PL 6709/06 ao PL 2424/89; f) Desapense-se o PL 5123/01 do PL 5618/01. Apense-se o PL 5123/01 ao PL 5676/90; g) Desapense-se o PL 709/99 do PL 4679/98. Apense-se o PL 709/99 ao PL 5676/90; h) Desapense-se o PL 6552/02 do PL 5618/01. Apense-se o PL 6552/02 ao PL 5676/90; i) Desapense-se o PL 6593/02 do PL 5618/01. Apense-se o PL 6593/02 ao PL 5676/90; j) Desapense-se o PL 1053/03 do PL 5618/01. Apense-se o PL 1053/03 ao PL 5676/90; k) Desapense-se o PL 1828/03 do PL 5618/01. Apense-se o PL 1828/03 ao PL 5676/90; l) Desapense-se o PL 256/07 do PL 3979/00. m) Apense-se o PL 327/07 ao PL 256/07; Publique-se." |
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30/05/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Declarado prejudicado, em face da rejeição do PL 8039/1986. |
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12/07/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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17/07/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01. |
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14/08/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.441, DE 2007, pelo Deputado(a) Dr. Pinotti, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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21/08/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41419 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5268/2001 Destaques apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Nº do Destaque |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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DTQ 1 CCJC => PL 5268/2001 |
09/12/2004 |
Rubinelli |
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artigo do substitutivo |
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PL 5268/2001 Emendas apresentadas |
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PL 5268/2001 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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30/08/2001 |
Despacho à CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR. |
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PL 5268/2001 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 5268/2001 |
Parecer do Relator |
09/11/2004 |
Rubens Otoni |
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Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 2679/2003, apensado, com substitutivo. |
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SBT 1 CCJC => PL 5268/2001 |
Substitutivo |
09/11/2004 |
Rubens Otoni |
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substituto ao pl 5268 de 2001 |
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VTS 1 CCJC => PL 5268/2001 |
Voto em Separado |
24/11/2004 |
Vicente Arruda |
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Altera o art. 359, da Lei nº 4737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), § 1º do art. 7º, o § 3º do art. 8º, o inciso III do caput do art. 9º, o inciso VI do art. 15, o art. 17, parágrafo único, o art. 19, caput e § 1º, e o art. 21, caput e parágrafo único, da Lei nº 9096, de 19 de setembro de 1995, o § 2º do art. 6º , o § 1º do art. 8º, o § 1º do art. 37, os §§ 1º, 3º e 4º do art. 39, o art. 41-A, os §§ 7º, 8º e 9º do art. 42, o caput do art. 46, o § 3º do art. 47, o caput do art. 58 da Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997, acrescenta o parágrafo único ao art. 13, os §§ 2º a 4º ao art. 21, o parágrafo único ao art. 38 da Lei nº 9096, de 1995, o § 5º ao art. 2º, o § 3º ao art. 3º, o § 4º ao art. 36, o § 6º ao art. 39, o art. 41-B, os incisos III, IV e V ao § 2º do art. 47, o art. 57-A, à alínea g ao inciso III, do § 3º do art. 58, o inciso III ao art. 88 e o art. 98-A à Lei nº 9504, de 1997, e revoga o inciso XV do art. 22, da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, o parágrafo único do art. 22 da Lei nº 9096, de 1995, os §§ 1º e 2º do art. 53 e o art. 55 da Lei nº 9504, de 1997. |
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VTS 3 CCJC => PL 5268/2001 |
Voto em Separado |
30/11/2004 |
Inaldo Leitão |
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Altera as Leis nºs 4.737, 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 9.096, de 10 de setembro de 1995 (Lei Orgânica dos Partidos) e 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), promovendo reforma nas instituições político-eleitorais. |
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VTS 2 CCJC => PL 5268/2001 |
Voto em Separado |
30/11/2004 |
Paulo Magalhães |
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Dispõe sobre as pesquisas eleitorais, o voto de legenda em listas partidárias preordenárias, a instituição de federações partidárias, o funcionamento parlamentar, a porpaganda eleitoral, o financiamento de campanha e as coligações partidárias, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Paridos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições). |
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VTS 4 CCJC => PL 5268/2001 |
Voto em Separado |
06/12/2004 |
Paes Landim |
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"Altera o art. 359, da Lei n.º 4737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), § 1º do art. 7º, o § 3º do art. 8º, o inciso III do caput do art. 9º, o inciso VI do art. 15, o art. 17, parágrafo único, o art. 19, caput e § 1º, e o art. 21, caput e parágrafo único, da Lei n.º 9096, de 19 de setembro de 1995, o § 2º do art. 6º , o § 1º do art. 8º, o § 1º do art. 37, os §§ 1º, 3º e 4º do art. 39, o art. 41-A, os §§ 7º, 8º e 9º do art. 42, o caput do art. 46, o § 3º do art. 47, o caput do art. 58 da Lei n.º 9504, de 30 de setembro de 1997, acrescenta o parágrafo único ao art. 13, os §§ 2º a 4º ao art. 21, o parágrafo único ao art. 38 da Lei n.º 9096, de 1995, o § 5º ao art. 2º, o § 3º ao art. 3º, o § 4º ao art. 36, o § 6º ao art. 39, o art. 41-B, os incisos III, IV e V ao § 2º do art. 47, o art. 57-A, à alínea g ao inciso III, do § 3º do art. 58, o inciso III ao art. 88 e o art. 98-A à Lei n.º 9504, de 1997, e revoga o inciso XV do art. 22, da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, o parágrafo único do art. 22 da Lei n.º 9096, de 1995, os §§ 1º e 2º do art. 53 e o art. 55 da Lei n.º 9504, de 1997" |
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VTS 5 CCJC => PL 5268/2001 |
Voto em Separado |
07/12/2004 |
Rubinelli |
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Altera o art. 359, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), § 1º do art. 7º, o § 3º do art. 8º, o inciso III do caput do art. 9º, o inciso VI do art. 15, o art. 17, parágrafo único, o art. 19, caput e § 1º, e o art. 21, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, o § 2º do art. 6º, o § 1º do art. 8º, o § 1º do art. 37, os §§ 1º, 3º e 4º do art. 39, o art. 41-A, os §§ 7º, 8º e 9º do art. 42, o caput do art. 46, o § 3º do art. 47, o caput do art. 58 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, acrescenta o parágrafo único ao art. 13, os §§ 2º a 4º ao art. 21, o parágrafo único ao art. 38 da Lei nº 9.096, de 1995, o § 5º ao art. 2º, o § 3º ao art. 3º, o § 4º ao art. 36, o § 6º ao art. 39, o art. 41-B, os incisos III, IV e V ao § 2º do art. 47, o art. 57-A, à alínea "g" ao inciso III, do § 3º do art. 58, o inciso III ao art. 8 e o art. 98-A à Lei nº 9.504, de 1997, e revoga o inciso XV do art. 22, da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, o parágrafo único do art. 22 da Lei nº 9.096, de 1995, os §§ 1º e 2º do art. 53 e o art. 55 da Lei nº 9.504, de 1997.
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VTS 6 CCJC => PL 5268/2001 |
Voto em Separado |
21/06/2005 |
Roberto Magalhães |
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Voto em Separado ao PL 5268/2001 |
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CVO 1 CCJC => PL 5268/2001 |
Complementação de Voto |
22/06/2005 |
Rubens Otoni |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 2679/2003, apensado. |
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PAR 1 CCJC => PL 5268/2001 |
Parecer de Comissão |
22/06/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Alceu Collares, apresentaram votos em separado os Deputados Vicente Arruda, Inaldo Leitão, Paulo Magalhães, Paes Landim, Rubinelli e Roberto Magalhães.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 2679/2003, apensado. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CFT => PL 5268/2001 |
Parecer do Relator |
17/04/2002 |
Germano Rigotto |
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Parecer do Relator, Dep. Germano Rigotto, pela adequação financeira e orçamentária, com emenda. |
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PAR 1 CFT => PL 5268/2001 |
Parecer de Comissão |
20/11/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Germano Rigotto, pela adequação financeira e orçamentária, com emenda. |
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PL 5268/2001 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 126/2004 CCJC => PL 5268/2001 |
Requerimento de Audiência Pública |
17/11/2004 |
Antonio Carlos Magalhães Neto |
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Solicita realização de audiência pública com o propósito de dar continuidade aos debates sobre a Reforma Política, iniciados na sessão desta CCJC, de 17/11/2004, com a presença dos Presidentes de Partidos Políticos. |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 361/2007 => PL 5268/2001 |
Requerimento de Apensação |
27/02/2007 |
Eunício Oliveira |
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Requer apensação dos PL 195/1999 e PL 7285/2006 ao PL 5268/2001 |
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