Imprimir

SBT 1 CDU => PL 6800/2006
Substitutivo
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 6800/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ademir Camilo - PDT/MG 05/07/2006
Ementa
Altera a Lei n° 10.150, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensações de Variações Salariais - FCVS - e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Estende os benefícios previstos na Lei aos imóveis financiados pelo SFH com cobertura do FCVS e que tenham sido objeto de contrato particular de compra e venda (contrato de gaveta) até 21 de dezembro de 2000.
Indexação
Alteração, lei federal, autorização, novação, saldo devedor, (SFH), responsabilidade, (FCVS), prorrogação, ampliação, prazo, benefício, mutuário, transferência, imóvel residencial, relação, documentação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
05/07/2006 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDU, pelo Dep. Ademir Camilo