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PL 7294/2006
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: SUG 205/2006 CLP
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Legislação Participativa 05/07/2006
Ementa
Altera o caput do art. 37 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, vedando todo tipo de veiculação de propaganda eleitoral em bens de uso comum, bens  públicos ou cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/07/2006 Apense-se à(ao) PL-5141/2001.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/07/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei.
05/07/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Originada da SUG-205/2006
13/07/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5141/2001.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
18/07/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/07/06 PÁG 36594 COL 01.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 335 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
13/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 497, DE 2007, pelo Deputado(a) Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição.
25/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 833, DE 2007, pelo Deputado(a) Bonifácio de Andrada, que solicita o desarquivamento de proposição.
30/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-497/2007.
DCD 01 05 07 PAG 20069 COL 01
09/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-833/2007 => PL-5141/2001.
DCD 10 05 07 PAG 22125 COL 02.
01/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.300, de 10 de maio de 2006, que "Dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais, alterando a Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997", declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos Projetos de Lei n.º 7.148/02, 97/03, 590/03, 5.466/05, 4.803/05 e 7.294/06. Publique-se.
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 1º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 02/08/2007)
06/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC o Memorando nº 192/07 - COPER solicitando a devolução deste.
07/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
14/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
15/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensado do PL 5141/2001, principal, em face do arquivamento deste, nos termos do § 4° do artigo 164 do RICD.
Arquivado nos termos do § 4° do artigo 164 do RICD.
DCD de 16/08/07 PÁG 40621 COL 01.
02/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER