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PL 7289/2006
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação do Veto na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Origem: PLS 139/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Paulo Paim - PT/RS 05/07/2006
Ementa
Dispõe sobre o exercício da profissão de Ortoptista, e dá outras providências.
Indexação
Regulamentação, profissão, Ortoptista, competência, formação profissional, Ortóptica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/07/2006 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/06/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição vetada totalmente. Motivo do veto: MSC 369/10-PE. DOU 01/07/10 PÁG 18 COL 02.
08/07/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 204/10 (CN) comunicando veto total e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
DCD do dia 19/11/10 PÁG 45716 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/07/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL 7289/2006, do Senado Federal - Paulo Paim, que "dispõe sobre o exercício da profissão de ortoptista, e dá outras providências."
05/07/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº 1101, de 2006, do Senado Federal, encaminhando PLS 139/2003, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados
• Recebido o Ofício nº 1101, de 2006, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 139, de 2003, constante dos autógrafos em anexo.
10/07/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
11/07/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/07/06 PÁG 35025 COL 02.
12/07/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
17/08/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG)
18/08/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/08/2006)
05/10/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/12/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Rafael Guerra
• Parecer do Relator, Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG), pela aprovação.
16/02/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido ao Relator, Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG)
21/02/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/02/2007)
05/03/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/03/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
28/03/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Pepe Vargas.
02/04/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo de Vista Encerrado
18/04/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
19/04/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
19/04/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
20/04/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
23/04/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD 24 04 07 PAG 18623 COL 01, Letra A.
26/04/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Pedro Henry (PP-MT)
27/04/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• <REABERTURA> Prazo para Emendas ao Projeto <REABERTURA_BASELEGAL> (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2007)
15/05/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas.
09/10/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Pedro Henry
• Parecer do Relator, Dep. Pedro Henry (PP-MT), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição das Emendas 1/2007 e 2/2007 apresentadas na Comissão.
17/10/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Vista ao Deputado Tadeu Filippelli.
23/10/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo de Vista Encerrado
24/10/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta a pedido do Relator.
24/10/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Henry (PP-MT)
08/05/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Pedro Henry
• Parecer do Relator, Dep. Pedro Henry (PP-MT), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CTASP, e da Emenda 2/2007 da CTASP.
29/05/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Henry (PP-MT)
20/08/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
17/12/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Nelson Pellegrino.
23/12/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 283/2008-CTASP.
23/12/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
23/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
03/02/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD 04 02 09 PAG 2299 COL 02, Letra B.
27/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA)
30/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 31/03/2009)
08/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
19/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. José Mentor (PT-SP)
12/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. José Mentor
• Parecer do Relator, Dep. José Mentor (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
06/05/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
11/05/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
14/05/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 15/05/10, PÁG 20683 COL 02, Letra C.
17/05/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 18/05/2010).
26/05/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
27/05/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 832/2010 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
28/05/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
10/06/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 31/2010 - Presidência/CCJC
17/06/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 17/10.
• Ofício nº 624/10/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
30/06/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Proposição vetada totalmente. Motivo do veto: MSC 369/10-PE. DOU 01/07/10 PÁG 18 COL 02.
08/07/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 204/10 (CN) comunicando veto total e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
DCD do dia 19/11/10 PÁG 45716 COL 01.
25/06/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Tendo em vista que o Projeto de Lei, pendente de deliberação de veto em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7289/2006    Emendas apresentadas
PL 7289/2006    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/07/2006 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 7289/2006    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 7289/2006 Parecer do Relator 12/11/2009 José Mentor Parecer do Relator, Dep. José Mentor (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PL 7289/2006 Parecer de Comissão 06/05/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. José Mentor (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 7289/2006 Parecer do Relator 07/12/2006 Rafael Guerra Parecer do Relator, Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG), pela aprovação.
PAR 1 CSSF => PL 7289/2006 Parecer de Comissão 18/04/2007 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG), pela aprovação.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 7289/2006 Parecer do Relator 09/10/2007 Pedro Henry Parecer do Relator, Dep. Pedro Henry (PP-MT), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição das Emendas 1/2007 e 2/2007 apresentadas na Comissão.
VTS 1 CTASP => PL 7289/2006 Voto em Separado 23/10/2007 Nelson Pellegrino Dispõe sobre o exercício da profissão de ortoptista, e dá outras providências.
PRL 2 CTASP => PL 7289/2006 Parecer do Relator 08/05/2008 Pedro Henry Parecer do Relator, Dep. Pedro Henry (PP-MT), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CTASP, e da Emenda 2/2007 da CTASP.
PAR 1 CTASP => PL 7289/2006 Parecer de Comissão 17/12/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Nelson Pellegrino..
Parecer do Relator, Dep. Pedro Henry (PP-MT), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CTASP, e da Emenda 2/2007 da CTASP.