SBT 1 PL467901 => PL 4679/2001

Substitutivo

Acessória de:

PL 4679/2001

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Nilson Mourão - PT/AC

28/06/2006

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de adição de farinha de mandioca refinada, de farinha de raspa de mandioca ou de fécula de mandioca à farinha de trigo para o fabrico do pão francês e, estabelece regime tributário especial para a farinha de trigo misturada, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Institui o Regime de Tributação para a Farinha de Trigo Misturada.

Indexação

Obrigatoriedade, indústria, moagem, beneficiamento, trigo, adição, farinha de mandioca, fécula de mandioca, farinha de trigo, utilização, fabricação, pão, penalidade, infrator, criação, Regime, Tributação, beneficiário, produtor, incentivo fiscal, redução, suspensão, incidência, (PIS-PASEP), (COFINS), exigência, Registro Especial.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

28/06/2006

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.679, de 2001, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de adição de farinha de mandioca refinada, de farinha de raspa de mandioca ou de fécula de mandioca à farinha de trigo". (PL467901)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 PL467901, pelo Dep. Nilson Mourão

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (10)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

28/06/2006

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.679, de

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Apresentação do Substitutivo, SBT 1 PL467901, pelo Dep. Nilson Mourão

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

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