REQ 4191/2006 => PL 5627/2005

Requerimento de Redistribuição

Situação:

Arquivada

Acessória de:

PL 5627/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Sigmaringa Seixas - Presidente da CCJC - PT/DF

05/07/2006

Ementa

Requer revisão do despacho inicial no sentido de incluir a apreciação de mérito pela CCJC.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Despacho atual:

Data

Despacho

31/07/2006

Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, a solicitação de redistribuição de proposição, e revejo o despacho inicial aposto ao PL. 5627/05, para que a CCJC pronuncie-se também sobre o mérito da proposição. Por oportuno, mantenha-se a CTASP na eventualidade do disposto no art. 191, III, do RICD. Oficie-se e, após, publique-se. [Novo Despacho: CTASP e CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Apreciação: Art. 24, II, RICD - Regime de Tramitação: ordinário).
DCD de 02/08/06 PÁG 39370 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

05/07/2006

Plenário (PLEN)

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Apresentação do REQ 4191/2006, pelo Dep. Sigmaringa Seixas - Presidente da CCJC, que "requer revisão do despacho inicial no sentido de incluir a apreciação de mérito pela CCJC."

31/07/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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