PL 7287/2006

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 3638/2000

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Socorro Gomes - PCdoB/PA

04/07/2006

Ementa

Acrescenta e altera e dá nova redação a dispositivos da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989; altera os arts. 7º e 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 e cria o parágrafo único do art. 1.831 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Atualiza a legislação de inclusão social da pessoa portadora de deficiência nas áreas de saúde, educação, trabalho, circulação e acesso a edificações públicas e privadas; fixa cota para matrícula nas escolas públicas e para o preenchimento de vagas nas empresas e serviço público; altera o Código Civil para estabelecer ao herdeiro deficiente o direito real de habitação de imóvel destinado à residência da família.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

05/03/2015

Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).

Apensados

Apensados ao PL 7287/2006 (19)

PL 111/2007; PL 1545/2007; PL 1679/2007; PL 3036/2008 (2), PL 6296/2009, PL 101/2011; PL 3433/2008; PL 3849/2008; PL 4110/2008; PL 4341/2008; PL 4378/2008; PL 4494/2008; PL 6134/2009 (3), PL 6797/2013 (2), PL 7605/2014, PL 8004/2014; PL 1241/2011 (1), PL 6680/2013; PL 3533/2012

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

04/07/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Socorro Gomes (PCdoB-PA).

11/07/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-3638/2000.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

12/07/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13 07 06 PAG 35394 COL 01.

05/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 9, DE 2007, pelo Deputado Sandro Mabel, que solicita o desarquivamento de proposição.

14/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 272, DE 2007, pelo Deputado(a) Clóvis Fecury, que solicita o desarquivamento de proposição.

15/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 304, DE 2007, pelo Deputado(a) José Múcio Monteiro, que solicita o desarquivamento de proposição.

28/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 372, DE 2007, pelo Deputado(a) Geddel Vieira Lima, que solicita o desarquivamento de proposição.

01/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 410, DE 2007, pelo Deputado(a) Ricardo Izar, que solicita o desarquivamento de proposição.

05/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-9/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD de 06 03 07 PÁG 8146 COL 01.

•

Apense-se a este o PL-111/2007.

27/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 607, DE 2007, pelo Deputado(a) Mendes Ribeiro Filho, que solicita o desarquivamento de proposição.

12/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-272/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 13 04 07 PAG 16148 COL 01.

16/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-304/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16667 COL 01.

20/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-372/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 21 04 07 PAG 18250 COL 01

25/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-410/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 26 04 07 PAG 19123 COL 01

04/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-607/2007porquanto a proposição não foi arquivada. DCD 05 05 07 PAG 21146 C0L 01.

09/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-1545/2007.

17/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-1679/2007.

31/03/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3036/2008.

26/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3433/2008.

21/08/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3849/2008.

22/10/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-4110/2008.

03/12/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-4341/2008.

11/12/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-4378/2008.

18/12/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-4494/2008.

08/10/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-6134/2009.

16/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1241/2011.

13/04/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3533/2012.
DCD do dia 14/04/12 PÁG 11931 COL 01.

05/03/2015

Plenário (PLEN)

•

Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).