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PL 7287/2006 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 3638/2000 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Socorro Gomes - PCdoB/PA |
04/07/2006 |
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Ementa |
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Acrescenta e altera e dá nova redação a dispositivos da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989; altera os arts. 7º e 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 e cria o parágrafo único do art. 1.831 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Atualiza a legislação de inclusão social da pessoa portadora de deficiência nas áreas de saúde, educação, trabalho, circulação e acesso a edificações públicas e privadas; fixa cota para matrícula nas escolas públicas e para o preenchimento de vagas nas empresas e serviço público; altera o Código Civil para estabelecer ao herdeiro deficiente o direito real de habitação de imóvel destinado à residência da família. |
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Indexação |
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Alteração, Lei dos Portadores de Deficiência, definição, deficiência, incapacidade, restrição, trabalho, educação, inclusão, educação especial, nível superior, reserva, cota, vaga, escola pública, ensino fundamental, ensino médio, ensino profissionalizante, adaptação, prova, acesso, sala de aula, prazo, formação, professor, responsabilidade, (SUS), atendimento, órtese, prótese, medicamentos, assistência médica, obrigatoriedade, administração pública, empresa pública, empresa privada, garantia, percentual, emprego, criação, programa, profissionalização, habilitação profissional, reabilitação, utilização, convênio, contrato, terceirização, prestação de serviço, trabalhador terceirizado.
_ Formação, professor, nível superior, fixação, prazo, implementação, circulação, acessibilidade, edifício, área pública, logradouro público, obrigatoriedade, ônibus, transporte coletivo, adaptação, pessoa portadora de deficiência, tipicidade, crime, pena de reclusão, impedimento, dificuldade, acesso, suspensão, cancelamento, interrupção, contrato de trabalho.
_ Alteração, Lei das Licitações, exigência, empresa de prestação de serviço, execução, obra pública, reserva, cota, vaga, pessoa portadora de deficiência, dispensa, contratação, associação, fornecimento, mão-de-obra.
_Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, exclusão, cálculo, renda familiar, benefício de prestação continuada, pessoa portadora de deficiência, critérios, comprovação, miséria.
_ Alteração, Código Civil, garantia, pessoa portadora de deficiência, filho, herdeiro, imóvel residencial, moradia, família. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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05/03/2015 |
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015). |
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Apensados |
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Apensados ao PL 7287/2006 (19) |
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PL 111/2007; PL 1545/2007; PL 1679/2007; PL 3036/2008 (2), PL 6296/2009, PL 101/2011; PL 3433/2008; PL 3849/2008; PL 4110/2008; PL 4341/2008; PL 4378/2008; PL 4494/2008; PL 6134/2009 (3), PL 6797/2013 (2), PL 7605/2014, PL 8004/2014; PL 1241/2011 (1), PL 6680/2013; PL 3533/2012 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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04/07/2006 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Socorro Gomes (PCdoB-PA). |
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11/07/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-3638/2000.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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12/07/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13 07 06 PAG 35394 COL 01. |
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05/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 9, DE 2007, pelo Deputado Sandro Mabel, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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14/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 272, DE 2007, pelo Deputado(a) Clóvis Fecury, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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15/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 304, DE 2007, pelo Deputado(a) José Múcio Monteiro, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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28/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 372, DE 2007, pelo Deputado(a) Geddel Vieira Lima, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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01/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 410, DE 2007, pelo Deputado(a) Ricardo Izar, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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05/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-9/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD de 06 03 07 PÁG 8146 COL 01. |
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Apense-se a este o PL-111/2007. |
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27/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 607, DE 2007, pelo Deputado(a) Mendes Ribeiro Filho, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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12/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-272/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 13 04 07 PAG 16148 COL 01. |
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16/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-304/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16667 COL 01. |
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20/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-372/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 21 04 07 PAG 18250 COL 01 |
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25/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-410/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 26 04 07 PAG 19123 COL 01 |
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04/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-607/2007porquanto a proposição não foi arquivada. DCD 05 05 07 PAG 21146 C0L 01. |
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09/08/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL-1545/2007. |
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17/08/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL-1679/2007. |
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31/03/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL-3036/2008. |
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26/05/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL-3433/2008. |
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21/08/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL-3849/2008. |
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22/10/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL-4110/2008. |
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03/12/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL-4341/2008. |
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11/12/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL-4378/2008. |
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18/12/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL-4494/2008. |
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08/10/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL-6134/2009. |
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16/05/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-1241/2011. |
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13/04/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-3533/2012.
DCD do dia 14/04/12 PÁG 11931 COL 01. |
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05/03/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 7287/2006 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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11/07/2006 |
Apense-se à(ao) PL-3638/2000.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
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05/03/2015 |
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015). |
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