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SBT 1 CFT => PL 3536/2004
Substitutivo
Acessória de:
PL 3536/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR 21/06/2006
Ementa
Dispõe sobre o atendimento de requisitos específicos, nas licitações para a compra de medicamentos e insumos farmacêuticos.
Explicação da Ementa
Exige dos participantes de licitação para compra de medicamentos a apresentação do Certificado de Cumprimento de Boas Práticas de Fabricação e Controle, Autorização Especial, Certificado de Boas Práticas de Distribuição, Certificado de Boas Práticas de Distribuição e Fracionamento, Certificdo de Boas Práticas de Fabricação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
21/06/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CFT, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly
Tramitação
Data Andamento
21/06/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CFT, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly