Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CFT, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly
| SBT 1 CFT => PL 3536/2004 | ||||||||||||||||
| Substitutivo | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 3536/2004 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR | 21/06/2006 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Dispõe sobre o atendimento de requisitos específicos, nas licitações para a compra de medicamentos e insumos farmacêuticos. | ||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | ||||||||||||||||
| Exige dos participantes de licitação para compra de medicamentos a apresentação do Certificado de Cumprimento de Boas Práticas de Fabricação e Controle, Autorização Especial, Certificado de Boas Práticas de Distribuição, Certificado de Boas Práticas de Distribuição e Fracionamento, Certificdo de Boas Práticas de Fabricação. | ||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||
| Requisitos, licitação, compra, medicamentos, insumo farmacêutico, exigência, certificado, cumprimento, fabricação, controle, emissão, (ANVISA), relatório, técnico, medicamento genérico, medicamento similar, teste de bioequivalência, teste de biodisponibilidade. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 21/06/2006 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CFT, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 21/06/2006 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CFT, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly | |||||||||||||||