Imprimir

PL 7283/2006

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR

04/07/2006

Ementa

Dispõe  sobre a representação da República Federativa do Brasil em eventos organizados pela Federação Internacional de Futebol - FIFA e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Estabelece que a seleção brasileira de futebol que representar o país em eventos internacionais da FIFA , incluindo a Copa do Mundo de Futebol, deverá ser composta por jogadores e membros da comissão técnica de nacionalidade brasileira e atuando no Brasil nos doze meses anteriores à data da competição; proíbe a convocação para a seleção de jogador que tenha dupla nacionalidade.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

.

.

Despacho atual:

Data

Despacho

19/07/2006

Devolva-se a Proposição, nos termos do art. 217, inciso I da Constituição Federal c/c art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b" do RICD. Oficie-se e , após, publique-se. DCD de 20/07/06 PÁG 36881 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 335 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (1)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

04/07/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

19/07/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devolva-se a Proposição, nos termos do art. 217, inciso I da Constituição Federal c/c art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b" do RICD. Oficie-se e , após, publique-se. DCD de 20/07/06 PÁG 36881 COL 01.

01/08/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do art. 137 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 137 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 02/08/2006)

02/08/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

06/09/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 335 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.