SBT 1 CTASP => PL 6422/2005

Substitutivo

Acessória de:

PL 6422/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Medeiros - PL/SP

04/07/2006

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir os agentes políticos no § 2º do art. 327, para que tenham a pena aumentada de um terço, quando praticarem crimes contra a Administração Pública e dá outras providências.

Indexação

Alteração, Código Penal, Crime contra a Administração Pública, aumento, pena, penalidade, inclusão, agente político, membros, Executivo, Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público, chefe, missão diplomática permanente, ocupante, cargo público, direção, assessoramento, (DAS), administração indireta, empresa subsidiária, permissionária, serviços públicos, sociedade, parceria público-privada.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

04/07/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pelo Dep. Medeiros

Tramitação

Data

Andamento

04/07/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

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Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pelo Dep. Medeiros