SBT 1 CCJC => PL 5975/2005

Substitutivo

Acessória de:

PL 5975/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

João Almeida - PSDB/BA

04/07/2006

Ementa

Altera os artigos 41-A e 73 da Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997, que "Estabelece normas para as eleições".

Explicação da Ementa

Caracteriza o crime de captação de sufrágio (compra de votos) da escolha do candidato na convenção até as eleições.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

04/07/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. João Almeida

Tramitação

Data

Andamento

04/07/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. João Almeida