PL 7278/2006

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Gonzaga Patriota - PSB/PE

04/07/2006

Ementa

Cria o Fundo Nacional de Registro Civil e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Garante recursos aos Cartórios de Registro Civil para cobrir as depesas pela gratuidade dos atos de registro civil. Alteraa a Lei nº 10.169, de 2000.

Indexação

Criação, Fundo Nacional de Registro Civil, vinculação, Ministério da Justiça, Conselho Nacional do Registro Civil, Programa Nacional do Registro Civil, modernização, cartório de registro civil, restituição, compensação, valor, serviço gratuito, certidão, registro de nascimento, atestado de óbito.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

10/07/2006

Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Apensados

Apensados ao PL 7278/2006 (1)

PL 7396/2006

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

04/07/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE).

10/07/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

11/07/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/07/06 PÁG 35020 COL 02.

12/07/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

02/08/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR)

03/08/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/08/2006)

09/08/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-7396/2006.

05/10/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 335 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

13/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 228, DE 2007, pelo Deputado(a) Gonzaga Patriota, que solicita o desarquivamento de proposição.

27/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 348, DE 2007, pelo Deputado(a) Gonzaga Patriota, que solicita o desarquivamento de proposição.

09/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-228/2007.
DCD de 10 04 07 PÁG 15050 COL 01.

18/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-348/2007.
DCD de 19 04 07 PÁG 17486 COL 01.

23/04/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/04/2007)

03/05/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 876/07, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que requer que o PL 7278/06 e seu apensado sejam remetidos à CCJC.

03/05/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

15/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho ao REQ 876/07 do seguinte teor: "Assino o prazo adicional de dez sessões para a CFT se pronunciar sobre o PL nº 7278/2006, esgotado o qual, com ou sem parecer dessa Comissão, envie-se a proposição à CCJC. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 16/05/07 PÁG 23275 COL 02.

21/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CFT cópia do Ofício 864/07 - SGM/P referente ao Requerimento nº 876/07, do Deputado Paes Landim.

06/06/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

12/06/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encaminhado à CCJC, pendente de parecer, em atendimento a Despacho da Presidência.

12/06/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-7396/2006 apensada.

27/06/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)

28/06/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/06/2007)

17/07/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

12/09/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira

•

Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste e do PL 7396/2006, apensado.

23/04/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 2618 de 2008, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG),que requer que o Projeto de Lei nº. 2.379, de 2007, seja apensado ao Projeto de Lei nº 7.278, de 2006..

29/04/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n° 2648, de 2008, pelo Deputado Dr. Nechar (PV-SP), que solicita nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.339, de 2007 com o Projeto de Lei nº 7.278, de 2002.

08/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 2618/08, conforme seguinte despacho: "INDEFIRO, por entender que não há matéria correlata nas Proposições, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."
DCD de 09/05/08 PÁG 19863 COL 01

•

Indeferido o REQ 2648/08, conforme seguinte despacho: "INDEFIRO, por entender que não há matéria correlata nas Proposições, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."
DCD de 09/05/08 PÁG 19863 COL 02

19/06/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

07/07/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 08/07/08, PÁG 31710 COL 01, Letra A.

07/07/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 08/07/2008).

17/07/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

18/07/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD. DCD 02 08 08 PAG 34586 COL 01.

17/09/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 7278/2006 Histórico de Despachos

Data

Despacho

10/07/2006

PL 7278/2006 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 7278/2006

Parecer do Relator

12/09/2007

Regis de Oliveira

Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste e do PL 7396/2006, apensado.

PAR 1 CCJC => PL 7278/2006

Parecer de Comissão

19/06/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste e do PL 7396/2006, apensado.

PL 7278/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 876/2007 => PL 7278/2006

Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário

03/05/2007

Paes Landim

Requer, nos termos regimentais apontados, que o Projeto de Lei nº 7.278, de 2006, e seu apensado, sejam remetidos à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

REQ 2618/2008 => PL 7278/2006

Requerimento de Apensação

23/04/2008

Júlio Delgado

Requer que o Projeto de Lei nº. 2.379, de 2007, seja apensado ao Projeto de Lei nº 7.278, de 2006.

REQ 2648/2008 => PL 7278/2006

Requerimento de Apensação

29/04/2008

Dr. Nechar

Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.339, de 2007 com o Projeto de Lei nº 7.278, de 2006.